Norma regulamentadora Nº 1 - NR1 - e sua aplicabilidade

Por Nilson Carvalho

A lei 14.831/2024, também conhecida como a Lei da Saúde Mental, institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental no Brasil, concedido pelo Ministério da Saúde (ou outro órgão competente) às empresas que implementarem programas de promoção as saúde metal, oferecer acesso a apoio psicológico e psiquiátrico, e realizar treinamentos e campanhas de conscientização sobre a importância da saúde mental.

Com as mudanças na NR1, as empresas precisam ir além dos cuidados físicos: a saúde emocional. 

NR1 é uma norma reguladora do Ministério do Trabalho e Emprego, com a atualização que entra em vigor em maio de 2025 e que disciplina a obrigatoriedade a todas as empresas no Brasil que possuam colaboradores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). 

Isso inclui microempresas, pequenas, médias e grandes corporações independente do setor de atuação ou de grau de risco e órgãos públicos de todas as esferas (municipal, estadual e federal), com empregados sob regime celetista.

PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos)

As empresas agora são obrigadas a adotar GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), para diagnosticar Riscos Psicossociais e classificá-los criando programas contínuos que promovem saúde mental como estresse e assédio moral, e sobrecarga de trabalho, que podem impactar a saúde mental dos trabalhadores, além de riscos físicos, químicos e biológicos. 

Os fatores de risco psicossociais estão relacionados diretamente com a organização do trabalho. Eles decorrem de problemas na concepção, na organização e na gestão do trabalho, podendo gerar vários efeitos à saúde do trabalhador.

Um dos objetivos da NR-1 é garantir um ambiente de trabalho seguro para todos, saudável e prevenir acidentes e doenças, reduzindo o absentismo (afastamento de emprego) e turnover (saída), além de aumentar engajamento e produtividade.

E não é para menos: os afastamentos por transtornos mentais cresceram mais de 60% no último ano no Brasil. Ansiedade, depressão e burnout já fazem parte da realidade de milhares de trabalhadores e isso impacta diretamente a produtividade, o clima organizacional e até a reputação da sua marca.

Não espere a fiscalização bater à porta: comece agora a construir um ambiente de trabalho mais saudável, seguro e alinhado com o futuro das relações trabalhistas.

Prazos para adequação: As empresas têm até 26 de maio de 2026 para se adequarem às novas regras relacionadas à saúde mental.

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Nilson Carvalho é Empreendedor/Hipnoterapeuta com Certificação OMNI, a mais completa do mundo, com certificação ISSO 9001/Cursa MBA em Hipnose, homologado pelo MEC/Especialista em Hipnoterapia Perioperatória da MBA da OMN Brasil.

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