Prefeitura de Araçatuba sanciona leis orçamentárias sem vetos

O prefeito de Araçatuba (SP), Lucas Zanatta (PL), decidiu publicar sem vetos, os projetos do PPA (Plano Plurianual) e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que foram aprovados pela Câmara com 140 emendas.

No último dia 20, foi publicada matéria informando que a Secretaria Municipal da Fazenda estudava indicar alguns vetos à administração municipal.

Segundo o que foi apurado pela reportagem, após avaliação, a administração municipal considerou ser mais viável enviar um Projeto de Lei à Câmara, solicitando alteração nos pontos apontados. O referido texto está em elaboração.

Os projetos foram aprovados na sessão do dia 8. No caso do PPA para o período de 2026 a 2029, foram aprovadas 65 emendas e na LDO para o exercício de 2026, foram 75 emendas, todas apresentadas pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara.

Essas emendas foram baseadas nas sugestões e propostas encaminhadas pelos próprios vereadores e pela população, nas audiências públicas realizadas em agosto na Câmara.

Questionamentos

Entre as emendas questionadas pela administração municipal está a alteração no limite de remanejamento do orçamento, de 15% para 10%. Ultrapassando esse limite, para fazer os remanejamentos do orçamento, o Executivo terá que enviar projeto pedindo autorização para a Câmara.

Em municípios como Birigui, Bauru, Presidente Prudente e São Jose do Rio Preto o percentual de remanejamento é de 20%.

Além disso, em caso de queda de arrecadação, o Executivo terá que encaminhar um projeto de lei para Câmara, para autorizar a adoção de medidas, o que hoje é feito por ato próprio, conforme prevê a legislação federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a Prefeitura.

Realidade

Ouvida pela reportagem na ocasião, a secretária municipal de Finanças, Claudia Sato, informou que para a elaboração do PPA, que define os objetivos orçamentários para os próximos 4 anos, pela primeira vez foi feito um trabalho com todas as secretarias municipais, visando deixar o texto o mais próximo possível da realidade.

Ainda de acordo com ela, os textos encaminhados para a Câmara seguiram o plano de governo do prefeito para os quatro anos de mandato, respeitando os contratos já vigentes.