Projeto que doa prédio do Centro Cultural Ferroviário ao Sesc é votado nesta segunda

Um dos projetos que estarão em discussão na pauta da Câmara de Araçatuba (SP) na sessão desta segunda-feira (16), autoriza a doação do prédio da antiga Oficina de Locomotivas da NOB (Estrada de Ferro Noroeste do Brasil), também chamado de Centro Cultural Ferroviário, ao Sesc (Serviço Social do Comércio).

A entidade possui um polo em Araçatuba, mas planeja ampliar a atuação no município e busca há meses, um novo imóvel que atenda a essa necessidade. Há uma campanha nas redes sociais em apoio à doação, que foi sugerida pelo Poder Executivo.

A mensagem encaminhada em anexo ao projeto, cita que o objetivo é permitir que nesse prédio, seja implantada uma unidade operacional de caráter cultural, esportivo e de lazer, em regime de interesse público qualificado.

“A medida não configura liberalidade patrimonial, mas típico instrumento de política pública, expressamente admitido pelo ordenamento jurídico, em que a transferência do bem se condiciona ao cumprimento de obrigações específicas, mensuráveis e reversíveis, assegurando-se, em caso de descumprimento, a retomada do imóvel ao patrimônio municipal sem prejuízo das demais responsabilidades”, consta.

Obras

A mensagem cita que o imóvel que integra o conjunto histórico da Vila Ferroviária da antiga NOB foi tombado pelo Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico) e constitui um dos mais relevantes marcos da formação urbana, econômica e social de Araçatuba.

Porém, ele está fechado ao uso público desde 2009, por risco estrutural. Após intervenção do Ministério Público, que moveu uma ação civil pública, a Prefeitura contratou em 2023, por meio de licitação, a empresa D.W.J. Engenharia e Construções Ltda para executar obras de recuperação da cobertura, da parte hidráulica e elétrica.

O valor do contrato era de R$ 2.180.726,41 e o prazo para a conclusão da intervenção era de seis meses. Porém, nesse período um temporal derrubou as paredes da fachada do prédio, atrasando as obras. Após executar aproximadamente 67% do serviço, a empresa desistiu e solicitou rescisão amigável do contrato.

O pedido não foi acolhido, devido ao prejuízo causado aos cofres públicos, e foi instaurado procedimento de aplicação de sanção e rescisão do contrato. Atualmente o prédio, que está cercado parcialmente por tapumes, conta apenas com as paredes e o madeiramento da cobertura.

Doação

A Prefeitura afirma que desde o início da atual gestão tem elaborado projetos técnicos, celebrou cooperação com o Instituto Pedra e busca recursos para retomar a obra. 

Entretanto, argumenta que as limitações orçamentárias e a complexidade das intervenções recomendam a celebração de parceria robusta, capaz de garantir, de forma definitiva, o restauro, a reabertura e a ativação permanente do equipamento.

Sesc

Diante disso, surgiu a iniciativa de fazer a doação do prédio para o Sesc, considerada entidade de reconhecida capacidade técnica, programática e financeira.

Além disso, ela atua de pelo conceito de “portas abertas”, assegurando acesso democrático e prioritário a trabalhadores do comércio, serviços e turismo, que representam parcela expressiva da força de trabalho local, bem como a estudantes e famílias de menor renda.

Estrutura

O projeto inicial prevê a implantação de equipamento multifuncional, com espaços de convivência, leitura, salas de múltiplo uso, ginástica, área de brincar e cafeteria. O espaço também deve abrigar a unidade do Programa Sesc Mesa Brasil, em funcionamento em Araçatuba desde outubro do ano passado, e ações permanentes de educação para a sustentabilidade.

Por fim, o Executivo argumenta que a doação faz parte da estratégia integrada de requalificação do centro histórico e da Vila Ferroviária. Nesse sentido, já foi materializada a instrução de tombamento do conjunto urbano e a análise estrutural da plataforma ferroviária.

A ideia é que, nesse local, futuramente seja instalada a Secretaria Municipal de Cultura. Também está prevista a implantação do Musicam (Museu da Imagem, Som e Comunicação) Alcides Mazzini e a restauração do Museu Marechal Cândido Rondon, que já está em andamento.

Lei

A Prefeitura afirma que o projeto de lei que será discutido nesta segunda-feira observa as exigências para a alienação de bens públicos, promovendo a desafetação expressa do bem de uso comum para a categoria dominial. 

O texto condiciona a doação a encargos claramente delimitados, tais como a obrigação de restaurar o bem tombado, implantar e manter unidade do Sesc no local, respeitar integralmente as restrições urbanísticas e ambientais e cumprir cronograma físico-financeiro a ser acompanhado pelo Município e pelo Poder Judiciário.

O projeto prevê ainda, a responsabilidade solidária do município na viabilização do restauro e mecanismos de reversão em caso de descumprimento de encargos por qualquer das partes.

Prazos

Os prazos para o restauro e para a implantação da unidade poderão ser prorrogados, mediante termo aditivo, desde que devidamente justificado por motivos técnicos ou de força maior.

Finalizada a etapa de restauro, o Sesc poderá elaborar e apresentar projetos para a segunda etapa de implantação da Unidade de Serviços no imóvel, os quais serão submetidos à aprovação dos órgãos competentes