Prefeitura de Araçatuba estuda vetar emendas aprovadas com as leis orçamentárias

A Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Araçatuba (SP) estuda indicar à administração municipal, vetos a emendas aprovadas pela Câmara, junto com os projetos do PPA (Plano Plurianual) e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Esses projetos foram aprovados na sessão do dia 8 deste mês, sendo que no caso do PPA para o período de 2026 a 2029, o projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado com 65 emendas da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara.

Já o projeto da LDO para o exercício de 2026, foi aprovado com 75 emendas propostas pela mesma comissão. Segundo o Legislativo municipal, essas emendas foram baseadas nas sugestões e propostas encaminhadas pelos próprios vereadores e pela população, nas audiências públicas realizadas também em agosto na Câmara.

O texto aprovado com as emendas, chamado de rubrica, foi encaminhado à Prefeitura nesta semana e, de acordo com a legislação vigente, a partir do recebimento, o prefeito Lucas Zanatta (PL) tem 15 dias para sancionar os projetos total ou parcial, com vetos.

Inviável

A reportagem esteve com a secretária municipal de Finanças, Claudia Sato, nesta sexta-feira (19), a qual informou que ao analisar os textos encaminhados para a Prefeitura, foi constatado que várias das emendas aprovadas, se sancionadas, inviabilizariam a execução das leis orçamentárias.

Ela explicou que neste ano, para a elaboração do PPA, pela primeira vez foi feito um trabalho com todas as secretarias municipais, visando deixar o texto o mais próximo possível da realidade. Essa lei define os objetivos orçamentários para os próximos 4 anos.

De acordo com ela, nos textos encaminhados para a Câmara, a secretaria tentou seguir o plano de governo do Zanatta para os quatro anos de mandato e os contratos já vigentes. “Eu tenho que contemplá-los, porque eu não posso rescindi-los imediatamente”, explica.

Cláudia citou como exemplo, comentário feito por um vereador durante a discussão dos projetos, de que ele imaginava que a atual administração reduziria o número de secretarias. Ela comentou que apesar de haver essa possibilidade, legalmente é preciso trabalhar de acordo com o que existe atualmente. “Se acontecer, eventualmente, a gente faz a adequação nas peças”, justifica.

Ainda de acordo com ela, nos anos anteriores, quando os textos eram enviados para a Câmara, havia a previsão de recursos provenientes de convênios com órgãos estaduais e federais, por exemplo. Porém, apesar de haver essa previsão, muitos desses convênios não eram efetivados, o dinheiro não chegava, aprovando-se assim, um orçamento fictício. “O que a gente tentou fazer foi ajustar o orçamento à realidade”, explica. 

Emendas

Segundo o que foi informado, a grande maioria das emendas apresentadas, totalizando 86% delas, teria incoerências, por indicar ações específicas, como a pavimentação de determinadas ruas e perfuração de poços em propriedades rurais pela agência reguladora Daea, por exemplo.

"Fica uma situação que não conseguiremos executar", comenta a secretária, explicando que em outras situaçoes apontadas, a indicação feita não deveria ser apontada no PPA, que é uma peça mais ampla, ficando melhor ajustadas na LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que deve ser enviada à Cãmara em outubro.

Divergência

Além dessas questões, a secretária também aponta casos que podem comprometer juridicamente se forem sancionadas as leis de acordo com as rubrica apresentadas ao Executivo, primeiro pela quantidade excessiva de emendas.

Também foi citado o caso de uma emenda relacionada à área da Saúde, que teve no texto, substituído o termo “Departamento de Assistência Básica” por “Unidade de Assistência Especializada”.

Segundo Cláudia, apesar de o texto com essa alteração ser o que foi votado e aprovado, o texto oficial assinado não tem essa alteração, o que geraria dúvidas com relação ao entendimento sobre qual seria válido. Ainda de acordo com ela, se for válido o texto que está no site da Câmara disponível para consulta, ficaria inviabilizado o orçamento para a Assistência Básica, que estaria extinta pelo texto.

Remanejamento 

Outro questionamento feito refere-se ao limite de remanejamento do orçamento, que foi reduzido por meio de emenda, de 15% para 10%. Ultrapassando esse limite, para fazer as transposições do orçamento, o Executivo teria que enviar projeto pedindo autorização para a Câmara.

De acordo com ela, a Prefeitura de Araçatuba já trabalha com percentuais abaixo de municípios como Birigui, Bauru, Presidente Prudente e São Jose do Rio Preto, onde esse percentual de remanejamento é de 20%.

Cláudia afirma que essa redução de limite aprovada pela Câmara torna a lei inviável, pois apesar de ao elaborar o texto se tentar prever todas as situações, é necessário fazer adequações de acordo com o que acontece no decorrer do ano.

“Se todo projeto a gente tiver que ficar mandando para a Câmara, que demora em torno de 45 dias uma tramitação, a nossa preocupação é de acontecer de a gente não conseguir atender alguma situação de imediato”, explica. Ela cita como exemplo ordens judiciais a serem atendidas, como para compras de medicamentos, que têm prazo para serem atendidas, e até manutenção de veículos da frota.

No mesmo sentido, foi aprovada uma emenda que determina que em caso de queda de arrecadação do município, o Executivo terá que encaminhar um projeto de lei para Câmara, para autorizar a adoção de medidas, o que hoje é feito por decreto.

Para a secretária, essa emenda fere a legislação federal, já que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que em caso de queda na arrecadação, o gestor tem 30 dias para por ato próprio, determinar por meio de decreto as medidas a serem adotadas.

Diálogo

Por fim, Cláudia afirma que a secretaria sempre esteve aberta ao diálogo e que recebeu alguns vereadores para tirar dúvidas, pois quer que a lei seja em favor do bem da população. “A gente quer que seja uma coisa bacana para conseguir atender todo mundo, com saúde, educação, todas as áreas”, comenta.

Ainda de acordo com ela, já houve uma reunião no início da semana com o Legislativo e um novo encontro deve acontecer antes de ser tomada a decisão sobre quais emendas eventualmente serão vetadas. "Nosso objetivo, como já dissemos, não é travar uma queda de braço com o Legislativo. Queremos somente seguir a legislação e agir de forma técnica, para que a população não seja prejudicada", conclui.

Para a Câmara, está ocorrendo divergência de entendimento

A reportagem procurou a Câmara de Araçatuba após falar com a secretária municipal de Finanças e falou com a presidente da Casa, a vereadora Edna Flor (Podemos). Para ela, o que está ocorrendo com relação às leis orçamentárias, é uma divergência de entendimento com relação ao textos aprovados.

Segundo Edna, não existe nada de errado com relação à emenda relacionada à área da Saúde, no que diz respeitos à troca do termo “Departamento de Assistência Básica” por “Unidade de Assistência Especializada”.

Ela informa que essa alteração foi feita atendendo a um pedido da própria Secretaria Municipal de Saúde. “Existem outras fichas que contemplam a Assistência Básica, não tem nada errado”, afirma.

Sobre a redução do limite de remanejamento do orçamento de 15% para 10%, Edna informa que foi uma emenda apresentada por ela, que tem como objetivo dar mais transparência.

Com relação à necessidade de ter que ser enviado projeto à Câmara em caso de exceder esse percentual mínimo, a presidente do Legislativo argumenta que, em alguns casos, pode-se convocar uma sessão extraordinária no prazo de até 48 horas para a discussão e aprovação do projeto.

Questionada sobre a possibilidade de o Executivo vetar algumas das emendas aprovadas, Edna explicou que quando os vetos forem encaminhados à Câmara, eles serão discutidos politicamente pelos vereadores.