Câmara de Birigui deve arquivar pedido de instauração de CEI contra a prefeita

A Câmara de Birigui (SP) deverá seguir parecer da Procuradoria Jurídica e arquivar um pedido de instauração de CEI (Comissão Especial de Inquérito), para apurar possível conduta de improbidade administrativa por parte da prefeita Samanta Borini (PSD).

O requerimento foi apresentado em 24 de julho, por um cidadão que alega suspeita de utilização indevida de recursos públicos, estrutura de governo e servidores municipais em ações de promoção pessoal e autopropaganda institucional por parte da prefeita, através de vídeos, postagens e transmissões ao vivo veiculadas frequentemente nas redes sociais dela.

O parecer jurídico cita que a instauração de uma CEI não depende do pedido popular, mas sim por requerimento de um terço dos membros do Legislativo, ou seja, cinco vereadores, sem necessidade de autorização do Plenário da Casa.

E explica ainda que as Comissões Especial de Inquérito devem apurar fato certo e determinado, devendo o requerimento de instauração indicar de forma específica e clara a irregularidade a ser apurada.

Denúncia abstrata

Ao decidir pelo arquivamento do pedido, a Procuradoria Jurídica aponta a ausência de indicação de fato certo e determinado, sendo a denúncia abstrata, o que impediria a viabilidade dos vereadores proporem a instauração de uma Comissão Processante.

“Por todo o exposto, por falecer ao Requerimento 113/2025 a indicação específica de eventual irregularidade, o mesmo não se mostra apto a sustentar um pedido de instauração de uma Comissão Especial de Inquérito, por parte dos Vereadores da Câmara Municipal de Birigui, razão pela qual, deve ser arquivado”, finaliza.

Leitura

Tanto o requerimento do munícipe como o parecer jurídico devem ser lidos pelo presidente da Câmara, Pastor Reginaldo (PL), na abertura da sessão desta terça-feira (5), que marca a retomada dos trabalhos legislativos após o recesso de julho.

A reportagem procurou a assessoria de imprensa da Prefeitura de Birigui, que informou que não foi notificada oficialmente sobre o referido pedido de CEI, assim, não teve acesso aos detalhes da denúncia. "Não havendo ciência formal, a Administração Municipal não irá se manifestar sobre o caso", informa em nota.