Câmara de Araçatuba não chegou a pagar ‘supersalários’ aprovados indevidamente aos assessores

A Câmara de Araçatuba (SP) confirmou ao Hojemais Araçatuba no final da tarde desta quinta-feira (23), que não chegaram a ser pagos os “supersalários” para os assessores parlamentares, aprovados mesmo após o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) ter julgado inconstitucional, duas leis anteriores, proibindo esse tipo de pagamento.

O aumento dos salários dos assessores e chefes de gabinete dos 15 vereadores foi aprovado por 6 votos a 5, em sessão extraordinária, realizada às 9h do dia 18 de dezembro de 2023. Com a aprovação, o salário de Assessor de Relações Parlamentares passou para R$ 16.035,58 por mês e o do Chefe de Gabinete Parlamentar, para R$ 18.495,46 mensais.

Porém, após a aprovação, o Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa contra os seis vereadores que votaram favoráveis ao projeto e também contra a então presidente da Casa, a vereadora Cristina Munhoz (União Brasil), por ser a autora do projeto. 

Liminar

Ao receber a ação, em 12 de dezembro, o juiz da Vara da Fazenda, José Daniel Dinis Gonçalves, concedeu liminar suspendendo os efeitos da resolução que concedia o reajuste nos salários pagos aos cargos comissionados no Legislativo Municipal.

A Promotoria também queria que os vereadores réus na ação fossem afastados das funções administrativas, entretanto, esse pedido não foi acatado na ocasião pelo Judiciário, por considerar que essa medida extrema poderia desarticular o funcionamento da Câmara.

Condenação

A ação prosseguiu e na quarta-feira (22), foi julgada procedente pela Vara da Fazenda, que agora tem o juiz Danilo Brait como responsável. Na decisão, ele determina que Cristina Munhoz, Batata, Wesley da Dialogue, Regininha, Dunga, Dr. Jaime e Maurício do Bem Estar, façam o ressarcimento integral do dano, em partes iguais para cada um deles, consistente na restituição dos valores recebidos pelos assessores indevidamente.

A sentença também prevê o pagamento de multa civil em valor equivalente ao dano apurado, que são os valores pagos indevidamente aos assessores, que devem ser pagos em partes iguais entre cada um dos parlamentares.

Ainda na quarta-feira, a reportagem conversou com Cristina Munhoz, que informou que os assessores não chegaram a receber os salários que haviam sido aprovados no final de novembro, em função do atendimento à liminar, que suspendeu os efeitos da Resolução que havia sido aprovada, e que foi alvo da ação de improbidade.

Não pagou

Diante da decisão, a reportagem procurou a assessoria de imprensa da Câmara, que confirmou, por meio de nota da atual da Mesa Diretora, presidida pela vereador Edna Flor (Podemos), assessorada pelos órgãos competentes da Casa, que nenhum pagamento foi efetuado com os valores questionados na Ação.

Também respondendo ao questionamento feito, foi informado que atualmente cada chefe de gabinete parlamentar recebe R$ 11.499,03 bruto, valor que com os descontos das alíquotas de Imposto de Renda e INSS, cai para aproximadamente R$ 8,5 mil livres.

Já cada um dos 15 assessores parlamentares recebem a remuneração bruta de R$ 8.934,79, mas que também devido aos descontos de impostos, chegam livres nas contas deles, aproximadamente R$ 6,7 mil, individualmente.

Revogação

A sentença de condenação não faz referência a possível declaração de inconstitucionalidade da Resolução que autorizou os supersalários e nem sobre sua nulidade, já que ela foi suspensa por força de liminar.

Apesar disso, a Câmara informou que na última terça-feira (21), que a atual Mesa Diretora protocolou projeto para revogação da Resolução que elevou os salários dos assessores parlamentares. A proposta será submetida ao Plenário.

Sobre possível recurso contra a decisão de condenação dos sete então vereadores que aprovavam o aumento dos salários dos assessores, o Legislativo Municipal informou que isso só ocorrerá se houver prejuízo ao erário.