MP pede para a Justiça intimar ex-prefeita de Bilac a devolver R$ 3 milhões para a Prefeitura

O Ministério Público em Bilac (SP), por meio do promotor de Justiça Álvaro Roberto Ruas Teixeira, requereu à Justiça que intime a ex-prefeita Sueli Orsatti Saghabi, a fazer o ressarcimento de aproximadamente R$ 3 milhões aos cofres públicos municipais.

Ela foi condenada por improbidade administrativa em 2013 e a sentença previa a devolução de R$ 243.979,11 em dinheiro e mais R$ 40,5 mil em cheques. Com a atualização, são devidos R$ 2,566 milhões que teriam sido desviados e mais R$ 438 mil referentes aos valores em cheques.

A decisão, do juiz João Alexandre Sanches Batagelo, também previa o pagamento de multa referente a duas vezes o total devido, o que corrigido, soma mais R$ 6,008 milhões. Assim, o valor cobrado é de R$ 9,012 milhões.

Direitos políticos

A sentença também previa a perda dos direitos políticos pelo período 8 anos e a perda do cargo de Chefe do Executivo e de assistente social que ela desempenhava na Prefeitura, em caso de a sentença transitar em julgado.

Como os recursos apresentados foram negados e a sentença transitou em julgado, a reportagem apurou que os direitos políticos de Sueli já foram suspensos pela Justiça Eleitoral.

A reportagem apurou ainda que desde 2018 a ex-prefeita exerce o cargo de assistente social na Santa Casa de Birigui, contratada sob regime celetista (CLT), ou seja, não ocupando função pública.

“Reforçamos que a Santa Casa de Birigui é uma entidade privada e sem fins lucrativos, sob intervenção municipal, e que seus colaboradores estão vinculados ao regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)", informa a assessoria de imprensa do hospital em nota.

Ação

A ação que resultou na condenação da ex-prefeita, foi movida pela própria Prefeitura em outubro de 2005. Sueli havia comandado o município nos quatro anos anteriores e, ao assumir, o sucessor, José Roberto Rebelato, constatou que havia uma diferença entre os valores que estavam em caixa e o que era apontado pela contabilidade.

Diante disso, uma auditoria foi contratada e apontou distorções em depósitos bancários, com o município sempre recebendo menos dinheiro do que era declarado nos extratos. Em quatro anos de mandato, teriam sido desviados o equivalente a 3% do orçamento anual de Bilac, que na época era de R$ 7,5 milhões.

A denúncia apontou que os valores teriam sido utilizados para pagamento de aluguéis de terceiros, entre eles para vereadores; bolsas de estudos; combustível; livros; pesquisas eleitorais e shows pirotécnicos, entre outras despesas.

Não sabia

Quando a ação foi ingressada, a defesa da ex-prefeita alegou que ela não teria conhecimento das irregularidades. Os advogados argumentaram que um funcionário da Prefeitura que teria falsificado boletins diários de movimento bancário e entregava o dinheiro sem o comprovante de despesas, com a conivência de outro funcionário.

Ainda de acordo com a defesa da época, tratava-se de uma denúncia política, pois esses dois funcionários teriam sido mantidos na Prefeitura, apesar de estarem envolvidos com a suposta irregularidade.

Entretanto, uma sindicância interna e um processo administrativo instaurados na época não apontaram o envolvimento de nenhum funcionário no esquema. Os relatórios referentes a esses procedimentos também foram encaminhados à Justiça como parte de outra investigação.

Voltou

Sueli foi reeleita em 2012 e voltou a comandar a Prefeitura de Bilac após oito anos da gestão de Rebelato. Na ocasião, ela derrotou o candidato Manoel Ferreira dos Santos Sobrinho, apoiado por ele, por 179 votos de diferença.

A reportagem apurou que ao proferir a sentença, o juiz negou pedido da Promotoria de Justiça para condenação também por dano moral contra a coletividade. Ele levou em consideração que não havia previsão legal para isso e que a própria população a reelegeu para o cargo de prefeita na época, mesmo sabendo da ação de improbidade administrativa.

Defesa estuda ação rescisória e considera valor abusivo

A ex-prefeita tem a defesa atual feita pelo advogado Celso Franco, que informa que acompanha o cumprimento de sentença, mas estuda a possibilidade de uma ação rescisória, com a finalidade de desconstituir a decisão judicial já transitada em julgado.

O argumento seria a alteração da lei de improbidade administrativa ocorrida em 2021 e em recentes decisões dos tribunais superiores. “Estamos analisando que com base na nova lei de improbidade administrativa e as recentes decisões, houve um erro de interpretação do direito na sentença transitada em julgado, assim será requerido que os tribunais anulem a sentença”, informa.

Valor

A defesa também considera abusivos os valores cobrados, o que configuraria um enriquecimento ilícito do poder público. O advogado argumenta que na primeira gestão da ex-prefeita (2001 a 2004), o valor cobrado seria em torno de R$ 337.000,00.

“Atualizados e com aplicação de multas, além de juros de mora desde a sentença, culminaram no atual valor, o que também entendemos como abusivos e um enriquecimento ilícito do poder público”.