Vereador Ícaro Morales quer mais transparência no uso das emendas impositivas

Será discutido na sessão da próxima segunda-feira (1) na Câmara de Araçatuba (SP), projeto do vereador Ícaro Morales (Cidadania), que trata da fiscalização da execução das emendas parlamentares individuais impositivas.

A medida abrangerá as emendas impositivas municipais, estaduais e federais, destinadas às Organizações da Sociedade Civil, às Organizações Sociais e outras entidades sem fins lucrativos ou a órgãos da Administração Pública direta e indireta.

O objetivo, de acordo com ele, é garantir mais clareza e fiscalização no uso dessas emendas, que permitem que os parlamentares direcionem valores a projetos de interesse público, são previstas em lei e incorporadas ao orçamento municipal. 

De acordo com ele, na prática o projeto busca acompanhar de perto como esses valores estão sendo utilizados por quem os recebe. “A ideia é simples: se o dinheiro público está sendo investido em uma entidade ou projeto, a população tem o direito de saber como ele está sendo gasto”, argumenta.

Prestar contas

Consta no texto que a fiscalização da execução final das emendas parlamentares individuais impositivas municipais, estaduais e federais será feita pelo Poder Legislativo. Para isso, ao receber as prestações de contas das entidades beneficiadas, a Prefeitura deverá encaminhá-las à Câmara no prazo de 15 dias.

Caso isso não seja feito dentro do prazo, o Poder Legislativo poderá solicitar diretamente às entidades ou órgãos beneficiados. A prestação de contas deverá estar acompanhada do plano de trabalho, termo de colaboração, termo de fomento ou outro ato celebrado com o Poder Público.

Todos os vereadores terão acesso à documentação apresentada para análise dos gastos efetuados, devendo manter o sigilo para os casos previstos na legislação. Se houver dúvidas, elas devem ser sanadas junto ao Executivo Municipal.

Em caso de indícios de irregularidades, o Ministério Público deve ser informado ou o próprio Poder Legislativo deverá proceder a abertura de investigação.

Responsabilidade

Em nota, Ícaro Morales comenta que o objetivo dele com a proposta é garantir que o dinheiro chegue onde realmente precisa e seja usado com responsabilidade.

“Queremos evitar desperdícios, garantir resultados e, principalmente, respeitar cada centavo que sai do bolso do cidadão. Esse é um passo importante para fortalecer a confiança da população na política e na gestão pública, afirma.

Emendas municipais

Com relação às emendas impositivas destinadas pelos vereadores, neste ano a Prefeitura já fez cinco repasses às entidades beneficiados, totalizando R$ 6,7 milhões.

Nos primeiros quatro lotes foram atendidos projetos de assistência social e saúde e o quinto, entidades que desenvolvem projetos ligados ao esporte.

Pauta

Ao todo, a pauta da próxima sessão da Câmara de Araçatuba conta com nove projetos para serem analisados. Entre eles, está projeto de autoria do vereador Damião Brito (Rede), que cria pontos de apoio para trabalhadores de aplicativo de entrega e de transporte individual privado de passageiros no município.

O vereador Fernando Fabris (PL) propõe a criação do Programa “Farmácia Solidária”, objetivando a doação de medicamentos no município, enquanto a proposta de criação da Semana da Cultura Oriental, a ser celebrada anualmente no mês de novembro, é dos vereadores Hideto Honda (PSD), João Pedro Pugina (PL) e Ícaro Morales.

O vereador Arlindo Araújo (Solidariedade) assina projeto de lei que denomina Alberto Branco Sobrinho a Rua 02 do Residencial Paquerê e projeto de resolução do vereador Gilberto Batata Mantovani (PSD) prevê a concessão da Medalha do Mérito da Defesa e Segurança Pública também a profissionais da área aposentados.

Transporte coletivo

Vai para análise em segunda discussão a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, assinada pelos vereadores João Pedro Pugina e Fernando Fabris, que traz um conjunto mínimo de exigências nos novos contratos de concessão do serviço de transporte coletivo.

Já o Executivo propõe um projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 200 mil destinado ao atendimento de emendas parlamentares individuais estaduais e outro que exclui o secretário municipal de Assuntos Jurídicos do recebimento dos honorários advocatícios decorrentes de condenação no qual a municipalidade figure como parte.

A sessão tem início às 19h e é transmitida ao vivo pela TV Câmara, no Canal 6 do Sistema Net Digital, e ainda pelas redes sociais Facebook, Instagram e Canal da Câmara no YouTube, cujos links estão disponíveis neste site.