Fermino volta a ser vereador em Birigui

A Presidência da Câmara de Birigui (SP) assinou na manhã desta sexta-feira (29), ato que revoga a cassação do mandato do vereador José Fermino Grosso (PP), o mais votado na cidade na eleição de 2024. A publicação da decisão no Diário Oficial do Município deve acontecer no decorrer do dia.

Ele estava afastado desde 17 de julho e volta a fazer parte do Legislativo municipal após o STF (Supremo Tribunal Federal) anular o trânsito em julgado da sentença que o condenou por calúnia.

Como havia informado à reportagem, ao assinar o ato, o presidente da Câmara, Pastor Reginaldo Pereira (PL), seguiu parecer do Jurídico do Legislativo. O parecer teve como base o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que define que a condição para a suspensão dos direitos políticos, com a consequente perda do mandato eletivo, é o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

“Anulado este, não há mais se falar em suspensão e perda, independentemente dos ulteriores termos da ação penal condenatória, nos termos determinados pelo Relator”, consta no parecer.

O Jurídico entende ainda que uma notificação futura da Justiça só haverá se for confirmado novo trânsito em julgado da sentença penal condenatória. “Significa dizer, a decisão do C. Supremo Tribunal Federal deve ser imediatamente cumprida, independente de notificação, até porque, esta não ocorrerá”.

Reviravolta

Fermino foi condenado a 1 ano e 6 meses de detenção por ter divulgado um vídeo fazendo críticas ao atendimento prestado no pronto-socorro de Birigui. Isso aconteceu em março de 2023, quando ele ainda não era vereador.

Na ocasião ele citou o nome de um representante da OSS (Organização Social de Saúde) que gerenciava a unidade de saúde na época, o qual moveu uma ação penal por calúnia e difamação.

Fermino foi condenado pelo crime de calúnia e absolvido da denúncia pelo crime de difamação, por entender que não ficou comprovada a intenção dele em ofender a honra e a reputação da vítima.

Acordo

A defesa ingressou com um habeas corpus, argumentando que antes do trânsito em julgado da sentença, havia proposto o ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) e o pedido não teria sido considerado pelo Ministério Público.

O recurso foi acatado pelo ministro Flávio Dino, que determinou que o recurso seja encaminhado ao Ministério Público em Birigui, para que avalie o preenchimento dos requisitos para propositura do acordo.

Com o retorno de Fermino, Daniele Tiete (PP), a Dani do Canil, que havia sido empossada, volta a ser suplente.