Câmara obtém assinaturas para criar CPI para investigar o prefeito de Araçatuba

A Câmara de Araçatuba (SP) obteve as cinco assinaturas necessárias para criar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar o prefeito Lucas Zanatta (PL), pela utilização de guardas municipais para a segurança pessoal.

A investigação é com base em representação apresentada ao Legislativo Municipal pelo radialista e advogado Marco Antônio Serelepe Ferreira, opositor declarado do chefe do Executivo.

A primeira a assinar o requerimento, no início da semana, foi a presidente da Câmara, vereadora Edna Flor (Podemos), seguida do vereador Luís Boatto (Solidariedade), que também faz oposição a Zanatta.

Os outros três parlamentares que foram favoráveis pela criação da CPI foram Gilberto Mantovani (PSD), o Batata, que também faz oposição declarada ao prefeito; João Moreira (PP); e Carlinhos do 3º DP (Republicanos).

Próximos passos

Com a publicação da criação da CPI, o regimento prevê que haverá consulta para saber quais parlamentares teriam interesse em participar da investigação, o que deve ser decidido nos próximos dias.

No requerimento que cria a CPI, consta que os integrantes, quando nomeados, terão 90 dias para investigar “os possíveis atos de desvio de função de guardas municipais lotados na Prefeitura Municipal de Araçatuba, bem como o alegado uso indevido de recursos humanos da Administração para a segurança pessoal do Prefeito e seus familiares, a existência ou não de respaldo legal para a concessão de Função Gratificada aos envolvidos, e a eventual responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal e demais agentes públicos”.

Investigação

Consta no requerimento que os quatro guardas que seriam utilizados pelo prefeito estariam lotados nas secretarias de Administração e Assuntos Jurídicos e receberiam Função Gratificada, apesar de desempenharem função diversa.

Ainda segundo o requerimento, a lei complementar que institui a Guarda Municipal de Araçatuba, estabelece que ela tem caráter preventivo, voltada à proteção de bens, instalações e serviços públicos municipais.

De acordo com o requerimento, o artigo 3º desta lei não prevê a atuação da corporação em segurança pessoal do Chefe do Executivo, salvo em situações excepcionais de emergência e calamidade.

A Prefeitura já respondeu à Câmara requerimento do vereador Boatto, informando que a designação dos guardas municipais para a segurança do prefeito está devidamente formalizada mediante ato administrativo interno, expedido conforme os parâmetros da Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

“Tal norma, em seu artigo 5º, inciso 17, prevê como competência específica da Guarda Civil Municipal o auxílio na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários”, informa nota enviada à pedido da reportagem.

Representações

Duas representações protocoladas pelo radialista Marco Serelepe foram lidas na sessão do dia 13 e encaminhadas para parecer Jurídico da Câmara. A outra está relacionada a suposto assédio moral na Secretaria Municipal de Cultura e suposta negligência na preservação do acervo do museu Cândido Rondon, que está fechado no início da administração passada, em 2017.

Nos dois casos, o procurador Jurídico da Câmara, Fernando Rosa Júnior, emitiu parecer citando considerando que “à Câmara compete adotar medidas de fiscalização, que poderia ser por requerimento de informações, visando trazer mais subsídios aos vereadores para prosseguimento ou não da fiscalização".

Entretanto, considera também que pode ser adotado outro procedimento “que vise atos de investigação do ocorrido”, conforme o entendimento dos parlamentares, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.

No caso relacionado aos guardas municipais, o Legislativo Municipal decidiu por adotar outro procedimento de investigação. Não houve interesse da Câmara em dar andamento à investigação relacionada à Secretaria de Cultura.

Prefeitura

A reportagem procurou a Prefeitura, que informou que até o final da tarde não havia sido oficialmente comunicada pela Câmara Municipal sobre a criação da CPI, mas que o prefeito vê com naturalidade a iniciativa do Legislativo.

"O prefeito Lucas Zanatta defende a independência e o respeito entre os poderes. Reafirma, assim, que os representantes do povo devem agir conforme as suas convicções e consciências, respeitando aqueles que os elegeram e visando o bem coletivo dos araçatubenses. Neste sentido, o prefeito vê a CPI com naturalidade e respeita a decisão dos vereadores", informa em nota.