Câmara de Birigui aprova nova lei que autoriza construções comerciais no bairro Jardim das Paineiras

A Câmara de Birigui (SP) aprovou em sessão extraordinária na última sexta-feira (4), projeto de lei da Prefeitura, que passará a permitir a construção de prédios comerciais no bairro Jardim das Paineiras. Atendendo determinação da Justiça, recentemente a administração municipal embargou a construção de uma academia nessa região da cidade.

Uma liminar foi concedida após a Procuradoria Geral de Justiça do Estado ingressar com uma ADI (Ação Direta de Constitucionalidade) contra lei sancionada no final de 2024, que permitiu a construção.

A ação tem como argumento que a aprovação da lei anterior violou o Princípio da Participação Popular, já que não houve audiência pública para discutir a reclassificação do bairro como área de Zona de uso Misto e Ocupação Reduzida, conforme prevê o Plano Diretor do Município.

O projeto que foi aprovado na última sexta-feira revoga a lei aprovada em dezembro de 2024 e reclassifica as avenidas Paulo da Silva Nunes e Dr. José de Arruda como áreas de Zona de uso Misto e Ocupação Reduzida. 

Questionamentos

Desta vez, antes de encaminhar o projeto para a Câmara, a Prefeitura realizou uma audiência pública. Durante o encontro, realizado em 23 de junho, convocado no dia 4 do mesmo mês, um representante da Associação dos Moradores do Bairro Paineiras declarou que a audiência corrige um dos erros mais grotescos já vistos.

De acordo com ele, no bairro existiria uma cláusula restritiva de zoneamento. “Ou seja, nós já temos a construção da academia, não temos a audiência pública construída, constituída no caso, ela nem terminou”.

Ainda de acordo com ele, o Alvará de Construção da academia foi aprovado em 4 de junho de 2024, sem observância dessa cláusula restritiva convencional do bairro.

Somente após a associação protocolar requerimentos, segundo o que foi informado, é que a administração municipal anterior encaminhou à Câmara, em regime de urgência, projeto de lei complementar para incluir a avenida que está no bairro Paineiras como uso misto.

Parecer contrário

Durante a sessão extraordinária na sexta-feira, o único vereador contrário à aprovação do projeto foi o Vadão da Farmácia (DC), que também havia sido contrário ao projeto aprovado no final de 2024.

Ele faz parte da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que havia pedido 10 dias de prazo para analisar o texto, que foi protocolado na Câmara no dia 1º. Nele foi incluído a transcrição da audiência pública e o parlamentar argumenta que não teve tempo hábil para ler.

Durante a discussão do projeto, a Presidência da Câmara recusou estender o prazo pedido e, ao ser consultada, por maioria, a Comissão de Constituição e Justiça deu parecer contrário ao projeto.

Como a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas deu parecer favorável, o projeto foi colocado em votação e Vadão foi o único que votou contrário. O vereador Leandro Moreira (Mobiliza) estava ausente e se abstiveram de votar os vereadores Odair da Monza (PRD) e Pastor Davi (PRD).