TJ-SP mantém Leandro Maffeis na Prefeitura de Birigui

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) indeferiu o recurso apresentado pela Câmara de Birigui contra a liminar que suspendeu a cassação do mandato do prefeito Leandro Maffeis (Republicanos), pelo uso da placa oficial no carro da primeira-dama. A decisão desta terça-feira (30) é do desembargador Spoladore Dominguez.

No despacho, ele cita que apesar dos requisitos formais para a instauração e processamento da investigação terem sido observados, a utilização da placa oficial de nº 002 em veículo particular não se revela, à primeira vista, infração político-administrativa apta a ser sancionada com a cassação do mandato.

No despacho, o desembargador leva em consideração os argumentos de que a utilização de placa oficial em veículo particular por Maffeis ocorreu durante o cumprimento de função político-administrativa junto à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.E que ele teria utilizado o próprio veículo em razão da indisponibilidade do carro oficial, que estaria apssando manutenção mecânica.

Sem custos

Além disso, cita que o custo integral da viagem teria sido pago com recursos particulares. Isso, "mesmo sendo uma viagem de interesse público, sem qualquer utilização das placas (ou mesmo do veículo) para fins particulares ou adversos às funções políticas e administrativas atinentes aos cargos de Chefe do Poder Executivo, ou utilização de recursos públicos junto ao veículosupracitado", cita.

O desembargador acrescenta que a utilização do veículo no dia seguinte à viagem pela primeira-dama, se deu em caráter excepcional, na condição de secretária municipal de Assistência Social, para despachar junto ao respectivo setor.

"... razões que, em análise superficial, desnatura a prática de ato passível de cassação do mandato do Prefeito-agravado, pela Câmara Municipal, e cuja legalidade pode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário", cita.

Apesar de negar a liminar e manter Maffeis no cargo, na decisão consta que poderá ocorrer outro entendimento em nova análise mais aprofundada, após a implementação do contraditório, por ocasião do julgamento do recurso.

Caso

Maffeis teve o mandato cassado em sessão do dia 22 deste mês, quando por 14 votos a 1, os vereadores aprovaram o relatório da CP (Comissão Processante) que investigou o uso das placas oficiais no carro que estava com a primeira-dama.

O veículo estava estacionado na frente da Secretaria Municipal de Assistência Social no dia 30 de janeiro. A primeira-dama alegou que o prefeito havia usado o carro para ir a São Paulo um dia antes e instalado as placas por conta própria, porque o veículo oficial, da mesma marca e modelo, estaria em manutenção.

No recurso apresentado contra a liminar que devolveu o cargo a Maffeis, a Câmara argumenta que o prefeito teria viajado para encontro do Partido Republicanos e não teria comprovado que o carro oficial estaria em manutenção.

O Legislativo também contesta a prestação de contas com relação aos custos da viagem e a declaração confirmando a visita dele à Secretaria de Estado da Agricultura. A Pasta confirmou a informação ao Hojemais Araçatuba.