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Justiça & Cidadania

Prefeitura de Araçatuba anula demissão de guarda envolvido em abordagem na rodoviária

Medida atender determinação da Justiça e o município deve reintegrá-lo e pagar os salários do período em que esteve afastado
Lázaro Jr.
18/11/2023 às 09h02
Foto: Divulgação Foto: Divulgação

A Prefeitura de Araçatuba (SP) publicou decreto anulando em todos os termos, o processo administrativo disciplinar que resultou na demissão de um dos guardas municipais envolvidos em uma abordagem considerada abusiva, ocorrida na rodoviária da cidade, no ano passado.

 

Na publicação, feita na quarta-feira (15), foi determinado ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, que faça a reintegração do guarda municipal ao cargo de origem, a partir de quinta-feira (16).

 

O município também deverá pagar ao beneficiado, todos os vencimentos e vantagens que ele deixou de receber desde a dispensa, “considerando-se o período como de efetivo exercício”. Esses valores devem ser corrigidos e acrescidos de juros.

 

Recurso

 

Procurada por meio da assessoria de imprensa, a administração municipal informou que a medida atende decisão judicial, contra a qual já foi interposto recurso por parte da Procuradoria Jurídica do município, que ainda aguarda julgamento.

 

A Prefeitura confirma que o beneficiado é um dos guardas municipais envolvidos na abordagem ocorrida no ano passado na rodoviária de Araçatuba. O município afirma ainda que a decisão não se refere ao mérito da punição aplicada, mas sim exclusivamente à formalidade, por a apuração ter ocorrido no âmbito da Corregedoria Geral do Município.

 

“Se confirmada a anulação do PAD (Processo Administrativo Disciplinar) após o julgamento desse recurso interposto pela Prefeitura, pode ser sanada a suposta irregularidade apontada e instaurado novo PAD, pois ainda não ocorreu a prescrição administrativa, cujo prazo legal é de três anos a contar da data dos fatos”, informa a nota.

 

A reportagem questionou se o mesmo procedimento deve ser adotado com relação aos demais guardas demitidos e a administração municipal informou que em relação aos recursos administrativos já apresentados e apreciados, “trata-se de matéria de conhecimento restrito aos interessados e à Administração Pública”.

 

A reportagem tentou entrar no processo no site do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) para obter o teor da decisão, mas não teve acesso.

 

Demissões

 

Em 24 de abril o Hojemais Araçatuba publicou matéria sobre a demissão de quatro guardas municipais acusados de participação em abordagem considerada abusiva, a um grupo de homens que seria composto por presos beneficiados com a saída temporária.

 

Na ocasião, a administração municipal informou que não se manifestaria sobre o caso, por ser um assunto de interesse restrito dos envolvidos. Após a publicação, o chefe de Gabinete da Prefeitura, Deocleciano Borella, concedeu entrevista à Rádio Cultura FM e informou que cinco guardas haviam sido punidos com a pena máxima no caso em apuração, que é a demissão. Outros quatro foram advertidos.

 

A publicação da quinta demissão foi feita no Diário Oficial de 28 de junho. Segundo a publicação, a decisão ocorreu com base em violações previstas em diversos artigos do Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Araçatuba, instituído por decreto de 1997.

 

Guardas

 

Na ocasião a reportagem também ouviu um dos guardas municipais demitido e ele argumentou que a ordem para que comparecessem à rodoviária naquela madrugada foi expedida pelo comando de plantão, que teria ficado a todo momento dentro da sala de monitoramento, assistindo toda ação.

 

O guarda ouvido reconheceu que houve excesso por parte dos que atuaram na abordagem ocorrida na rodoviária, mas argumenta que o tratamento deveria ter sido igual parar todos.

 

Ele informou ainda que a abordagem ao grupo de presos na rodoviária teria ocorrido após pedido de ajuda de uma mulher, informando que alguns homens teriam tentado abrir a porta do carro dela, enquanto aguardava no semáforo da avenida Brasília, ao lado terminal rodoviário, após recusar dar dinheiro a eles.

 

Os abordados, que teriam dito que haviam sido retirados de um ônibus por estar fazendo o uso de maconha dentro do veículo, teriam passado a fazer ameaças aos guardas durante a abordagem. Por fim, ele argumentou que nenhum dos abordados denunciou o trabalho da guarda e nem quis fazer corpo de delito. 

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