Leitura de Bíblia em sessões da Câmara de Araraquara também é declarada inconstitucional

O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) declarou a inconstitucionalidade do artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, que previa a leitura obrigatória de versículos bíblicos no início de cada sessão parlamentar, além da permanência da Bíblia aberta durante os trabalhos. A votação foi unânime.

No acórdão, o relator, desembargador Luís Fernando Nishi, destacou que não compete ao Poder Público criar preferência por determinada religião, como a leitura de texto bíblico nas sessões. De acordo com o magistrado, o artigo 19 da Constituição Federal “tem como escopo a garantia da liberdade religiosa, fundada na pluralidade e no respeito às diversas manifestações humanas, bem como na necessidade de o Poder Público se manter neutro em relação às diferentes denominações e crenças”.

“Verifica-se ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e do interesse público aplicáveis à Administração Pública (art. 37, caput, CF e art. 111, CE), dado que o dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, ora impugnado, não trata de simples manutenção de exemplar da Bíblia nas sessões da Casa, mas de imposição de leitura de versículos do referido livro, no início de cada sessão do Legislativo local”, concluiu.

Araçatuba

Decisão semelhante causou bastante polêmica em Araçatuba, onde o TJ-SP declarou inconstitucional a leitura bíblica e o uso da frase “sob a proteção de Deus” no início das sessões do Legislativo Municipal. 

Segundo a Câmara Municipal, a decisão unânime transitou em julgado e foi proferida em maio, em uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo Ministério Público. O Legislativo foi comunicado em julho sobre o acórdão.