Justiça manda a Câmara de Araçatuba ler denúncia sobre possível quebra de decoro da presidente Cristina Munhoz

A Justiça de Araçatuba (SP) concedeu liminar determinando que a presidente da Câmara Municipal, vereadora Cristina Munhoz (União Brasil), faça na próxima sessão, a leitura de uma representação feita contra ela própria, para investigar possível quebra de decoro parlamentar.

Essa representação foi protocolada pela munícipe Celia Aparecida Antonio Ludolf, sob argumento de que a parlamentar, que atua na causa animal, teria sido beneficiada politicamente, ao participar de uma campanha de castração de animais realizada pela Prefeitura, em fevereiro de 2023.

A campanha teria sido custeada com verba de emenda parlamentar do deputado federal Ricardo Izar, no valor de R$ 100 mil, e realizada por uma empresa terceirizada contratada pela Prefeitura, por meio de processo de licitação.

O projeto previa que o agendamento para a castração seria feito no Atende Fácil, comprovando o nível de vulnerabilidade ou o perfil socioeconômico do tutor do animal que passaria pelo procedimento.

Promoção pessoal

Porém, consta na representação que Cristina Munhoz teria disponibilizado os canais de comunicação dela para informar que os agendamentos poderiam ser feitos pelo WhatsApp pessoal dela.

Inclusive, na representação foram anexadas fotos dela no local nos dias da realização da campanha e uma publicação informativa da ação intitulada "Projeto - Quem ama castra", que estaria relacionado ao serviço prestado pela Prefeitura, mas com o nome da vereadora e os dizeres: "com recursos próprios", além do número de telefone que seria do gabinete dela na Câmara: 18 3636-5044.

Recusou

Consta na liminar concedida pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, Danilo Brait, que ao receber a representação, a Câmara decidiu pela improcedência, após análise do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. A decisão teria sido tomada levando em consideração a "ilegitimidade de parte", sem maiores explicações a respeito.

Porém, de acordo com o despacho do juiz, a denunciante comprovou a condição de eleitora em Araçatuba, o que lhe assegura legitimidade para apresentar, como cidadã, representação por eventuais infrações funcionais praticadas por vereadores perante o Legislativo Municipal, o que está previsto em decreto-lei e na Lei Orgânica Municipal.

Ao conceder a liminar, o juiz justificou que cabe ao presidente da Câmara Municipal e não ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, convocar sessão para deliberar sobre o recebimento ou não da representação, por maioria de votos dos vereadores presentes na sessão.

Diante disso, o magistrado determinou que na próxima sessão, Cristina, como presidente da Câmara, determine a leitura da representação e consulte os demais vereadores sobre o possível recebimento.

Comissão Processante

De acordo com a legislação vigente, se for decidido pelo recebimento pela maioria dos parlamentares, na mesma sessão deverá ser constituída uma CP (Comissão Processante), com três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão o presidente e o relator.

Foi dado prazo de dez dias para Cristina Munhoz apresentar as informações sobre o caso para posteirormente as informações serem encaminhadas ao Procurador do Município ou da Câmara. O mesmo prazo está previsto para apresentação de defesa técnica.

Silêncio

A reportagem fez contato por telefone com o gabinete da presidente da Câmara nesta terça-feira e foi orientada a enviar um e-mail com os pedidos de informações sobre o caso. O e-mail foi enviado para o endereço indicado às 15h32, perguntando se ela havia sido intimada da liminar e se confirmaria presença na ação de castração de animais promovida pela Prefeitura. Porém, até às 19h não houve resposta.