Justiça de Birigui nega liminar para suspender CP das placas do carro oficial

A Justiça de Birigui (SP) negou pedido de liminar para suspender a CP (Comissão Processante) instaurada pela Câmara, para investigar possível irregularidade no uso das placas de veículo oficial no carro particular que estava com a primeira-dama.

O depoimento do prefeito Leandro Maffeis (Republicanos) estava marcado para terça-feira (26), porém, ele encaminhou pedido à comissão para ser ouvido apenas no dia 2 de abril, ou seja, na próxima terça-feira. Ao recorrer à Justiça, a defesa dele pediu a imediata suspensão da tramitação da investigação e todos seus efeitos, até a conclusão das apurações sobre o mesmo fato pelo Ministério Público.

“Visando assegurar a estabilidade institucional do Município de Birigui, diante de expediente viciado e eivado de violações de direitos e preceitos elementares, conforme exposição de fatos e fundamentos nesta exordial, além de impedir desequilíbrios eleitorais e instrumentalização de procedimentos de ordem pública para locupletamento político”, cita o pedido.

O pedido foi distribuído no último dia 15 e no dia 19, a juíza da 1ª Vara Cível, Íris Daiani Paganini dos Santos Salvador, deu prazo de 15 dias para a defesa do prefeito incluir no polo passivo da demanda, a Câmara de Municipal, e excluir os vereadores presidente da Casa e Presidente da CP.

Separação dos Poderes

Ao indeferir a liminar pedida pelo prefeito, a magistrada levou em consideração o parecer do Ministério Público, apresentado na terça-feira (26) pela 6ª Promotora de Justiça, Claudia Maria Bussolin Curtolo. A juíza cita no despacho que o decreto lei que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores atribui à Câmara de Vereadores a competência para o julgamento de infrações político-administrativas praticadas por prefeitos.

“... a regra é a de que deve haver respeito à autonomia das instâncias na apuração da responsabilidade civil, criminal e administrativa do Prefeito Municipal, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes e de subversão a todo sistema legal que compõe o Ordenamento Jurídico brasileiro para o combate à corrupção”, consta no despacho.

Regular

Ainda de acordo com a decisão, em nenhum momento houve descumprimento ao devido processo legal na instauração da Comissão Processante. “... observo que a Comissão Processante foi instaurada com base em denúncia escrita, com a devida exposição dos fatos (o uso de placa de veículo oficial em veículo particular do prefeito) e a indicação das provas pertinentes ...”.

A decisão também analisa o suposto perigo de dano ou risco alegado pela defesa de Maffeis: “De fato, nos dizeres da Douta Promotora de Justiça, cuja licença peço para transcrever, eventual periculum in mora, no caso concreto, ‘(...) não pode se sobrepor à Autonomia das Instâncias e à competência da Câmara dos Vereadores. Afinal, a reputação ou o cargo de Prefeito não valem mais do que o exercício legítimo da Câmara dos Vereadores de apurar eventual infração político-administrativa, seguindo o devido processo legal’".

A juíza acrescenta que a CP tem 90 dias de prazo para ser finalizada, ou seja, o que deve acontecer no início de maio, cinco meses antes da eleição que somente ocorrerá em outubro. Ela decidiu por analisar em momento oportuno a conveniência de se realizar uma audiência de conciliação.

Denúncia

A denúncia de que o carro que estava com a primeira-dama estava com as placas do veículo oficial foi feita ao vereador André Moinaz (PP), no dia 30 de janeiro. O veículo Toyota Corolla em nome do prefeito estava estacionado na frente da Secretaria Municipal de Assistência Social.

A Guarda Municipal foi acionada, a primeira-dama admitiu que estava com o veículo e alegou que o prefeito teria usado o carro um dia antes para ir a São Paulo. Na versão dela, como o carro oficial estava na oficina, ele retirou as placas e colocou no carro dela para fazer a viagem e ter acesso facilitado aos órgão públicos que visitaria.

As placas originais do veículo estavam no porta-luvas do carro, os guardar a orientaram a reinstalá-las e deixaram de apreender o veículo, considerando que ele não estava em circulação.