Ex-vereador Evandro Molina é beneficiado por indulto

A Vara de Execuções Criminais de Araçatuba (SP) acatou pedido apresentado pela defesa do ex-vereador Evandro Molina e declarou extinta a pena imposta a ele em um processo que tramitou na Justiça de Birigui, com condenação a 1 ano de reclusão no regime aberto, por furto de energia elétrica. Essa pena foi convertida em prestação de serviços à comunidade.

Na decisão da última sexta-feira (26) consta que a defesa entrou com pedido de Indulto, com base no Decreto Federal de dezembro do ano passado e houve manifestação favorável do Ministério Público.

Pelo decreto, pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidente, até 25 de dezembro de 2023, podem ser beneficiadas pelo indulto.

Segundo a decisão, até aquela data, Molina havia cumprido um terço da pena. “Infere-se dos autos que o sentenciado preenche os requisitos para o acolhimento do pedido. Pelo exposto, com fulcro no artigo 2º, inciso XII do Decreto Presidencial n.º11.846/2023, julgo procedente o pedido de indulto, e, por consequência, declaro extinta apena privativa de liberdade, imposta a Evandro Carlos Molina em relação ao processo criminal da 2ª Vara Criminal Foro de Birigui”, consta na decisão.

Caso

Molina teve o mandato extinto pela Câmara de Araçatuba em fevereiro de 2022, justamente por ele ter perdido os direitos políticos em função de ter transitado em julgado essa sentença por furto de energia elétrica, que tramitou na Justiça de Birigui.

O crime teria sido flagrado em 2017 e condenação criminal transitada em julgado em 30 de setembro de 2021, em processo que tramitou na 2ª Vara Criminal de Birigui. Apesar de ter sido beneficiado pelo indulto, a decisão não interfere com relação aos direitos políticos do ex-vereador.