Agente público que violar prerrogativas terá registro em cadastro da OAB por 5 anos

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou a regulamentação do RNVP (Registro Nacional de Violações de Prerrogativas), cadastro com nomes de agentes públicos que desrespeitarem as prerrogativas de advogados.

O sistema foi lançado durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, no fim de novembro, em Belo Horizonte (MG). O objetivo é prevenir e combater esse tipo de ação, que tem sido frequente. Agressões, prisões e apreensão de documentos durante o exercício de sua função são alguns dos exemplos de violação dos direitos do advogado. 

Hoje, o advogado conta com as Comissões de Prerrogativas da OAB para fazer denúncias e, quando necessário, iniciar um processo contra o seu agressor. “A partir de agora, após encerrar todo esse trâmite, que inclui a ampla defesa do acusado, e houver condenação, esse nome será incluído neste cadastro nacional e terá sanções administrativas”, explica o presidente da Comissão, na OAB SP, Luiz Fernando Pacheco.

Não público

Pela regulamentação divulgada, o inscrito no cadastro terá negado qualquer pedido de inscrição, de toda e qualquer espécie, nos quadros da Ordem por até cinco anos. Esse registro, no entanto, não é público. Ele serve como repositório de informações para consulta apenas pela OAB.

A criação desse sistema colabora para uma integração da OAB em todo o território nacional, por meio de suas secionais (estaduais) e subseções (municipais). A administração do estado de São Paulo, por exemplo, recebe denúncias de violação por meio de um sistema digital e também por meio de um plantão de atendimento por telefone. As reclamações são acolhidas pela Comissão de Direito e Prerrogativas da OAB SP, que define se cabe dar início a um processo formal. 

Também é parte do processo contra o violador de prerrogativas, manifestos públicos, moções e sessões de desagravo. O desagravo público, por exemplo, é uma retratação formal ao advogado que foi ofendido e que está prevista no Estatuto da Advocacia. 

Advogados mais conscientes de suas prerrogativas

Conscientizar a advocacia sobre os seus direitos é um dos objetivos da OAB SP. Ao longo deste ano, a Comissão dedicada ao tema lançou um sistema digital de denúncias e ainda anunciou a criação da Escola de Prerrogativas, por meio da ESA-OAB SP .  

A partir dessa regulamentação, o Conselho Federal também instituiu como missão elaborar e distribuir Cartilhas e Manuais de Defesa das Prerrogativas aos advogados, e promover cursos de formação aos integrantes das Comissões de Defesa das Prerrogativas em todo o território nacional.

Leia aqui o Provimento 2019/2023 e da Resolução 17/2023 .