Vereador de Birigui propõe instalação de painel para informar sobre as atividades dos gabinetes parlamentares

O vereador Marcos Antônio dos Santos (UB), o Marcos da Ripada, protocolou projeto na Câmara de Birigui (SP), propondo a instalação de um painel eletrônico no hall de entrada da sede do Legislativo Municipal, para informar sobre as atividade dos gabinetes parlamentares.

Também assinam a proposta, os vereadores José Fermino Grosso (PP), Leandro Moreira (Mobiliza), o Lê, e Cleverson José de Souza (Avante), o Tody da Unidiesel.

Segundo o projeto, o painel deverá informar de forma imediata, quais gabinetes parlamentares estão em funcionamento ou disponíveis para atendimento. Com isso, busca-se evitar situações recorrentes de desinformação, contribuindo para a melhoria do relacionamento entre o Poder Legislativo e a sociedade.

De acordo com o autor, a iniciativa tem como objetivo ampliar a transparência institucional e facilitar o acesso da população ao atendimento parlamentar. Além disso, visa fortalecer os princípios da transparência, publicidade, eficiência administrativa e controle social.

Informações

Se instalado, o painel deverá apresentar de forma clara e acessível ao público, a identificação do gabinete parlamentar; o nome do vereador titular; e a indicação visual de gabinete em atendimento, quando houver presença do parlamentar ou de assessor parlamentar designado.

Essas informações deverão ser atualizadas mediante sistema administrativo interno da Câmara Municipal, que poderá utilizar o registro eletrônico de presença; o sistema de gestão administrativa do Legislativo; ou outros mecanismos tecnológicos definidos pela Mesa Diretora.

Nesse caso, caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal regulamentar, por ato próprio, os procedimentos administrativos e operacionais necessários à implementação desta resolução.

Custo

A proposta prevê que as despesas para a instalação do painel correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do poder Legislativo Municipal, sem criar despesas para o Poder Executivo. 

O parlamentar argumenta ainda na justificativa apresentada no projeto, que a iniciativa encontra respaldo direto na Constituição, que estabelece os princípios norteadores da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

De acordo com ele, o STF (Supremo Tribunal Federal) possui entendimento consolidado no sentido de que a publicidade dos atos administrativos é regra fundamental da administração pública.

Transparência

Além disso, está prevista na Lei da Transparência, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar que os entes públicos devem assegurar ampla divulgação de informações de interesse coletivo em meios eletrônicos de acesso público, ampliando a transparência administrativa e o controle social.

A justificativa cita também que a proposta encontra amparo no Estatuto da Cidade, lei federal que reforça a importância do controle social e da participação popular na gestão pública, fortalecendo os instrumentos de transparência e acesso à informação.

Por fim, o vereador afirma que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) tem reiteradamente recomendado aos órgãos públicos a adoção de mecanismos que ampliem a transparência institucional e o acesso à informação, especialmente os que facilitem o acompanhamento das atividades administrativas pelo cidadão.

“Dessa forma, a instalação de painel eletrônico de identificação de atividade dos gabinetes parlamentares representa medida simples, de baixo custo e alto impacto institucional, que contribuirá para: ampliar a transparência do poder legislativo; facilitar o acesso da população aos gabinetes parlamentares; fortalecer o controle social; melhorar a comunicação institucional; reduzir críticas decorrentes da falta de informação sobre atendimento parlamentar”, finaliza a mensagem.