Sob protestos, Câmara de Araçatuba aprova projeto que proíbe a contratação de shows que coloquem crianças em risco

Por 11 votos a 2, a Câmara de Araçatuba (SP) aprovou já na madrugada desta terça-feira (16), projeto de lei que proíbe a Prefeitura de utilizar recursos públicos para contratar ou apoiar artistas, shows ou eventos abertos ao público infantojuvenil que contenham:

conteúdos que promovam, incentivem ou façam apologia ao crime organizado; ao uso, ao tráfico ou à glorificação de drogas ilícitas; à violência, ao porte ilegal de armas ou a outras condutas criminosas; à sexualização precoce de crianças e adolescentes; e a comportamentos que contrariem os princípios da dignidade humana, da educação, da infância protegida e da cidadania.

O projeto é de autoria da vereadora Sol do Autismo (PL), que discutiu com representantes do setor cultural da cidade, que permaneceram acompanhando a sessão até depois de 1h da madrugada, para tentar convencer os parlamentares a rejeitarem o projeto.

A vereadora declarou que não retiraria o projeto por chantagem. “Eu não retiro uma vírgula porque não estou aqui para censurar ninguém, estou aqui para cuidar das crianças, cuidar da primeira infância e conto com o apoio de vocês”, disse.

Argumentos

Diante do posicionamento, alguém que acompanhava a discussão disse que iria derrubar o projeto no Ministério Público e houve bate-boca. A presidente da Casa, Edna Flor (Podemos), chegou a suspender temporariamente a sessão. 

Um dos argumentos dos manifestantes foi de que apesar da mobilização da classe cultural, não teria havido diálogo, já que eles teriam pedido à vereadora autora que fizesse algumas alterações no texto, o que teria sido ignorado. Além disso, questionaram o fato de a discussão e votação ter sido deixada para a última sessão do ano, já na madrugada.

Mais tarde a parlamentar pediu desculpas aos manifestantes por ter se alterado, porém, reafirmou que manteria o projeto na pauta e conseguiu a aprovação. “Derrubem no Ministério Público”, reafirmou.

Contrato

O projeto aprovado proíbe esse tipo de contratação diretamente pela administração pública municipal; por meio de entidades conveniadas ou beneficiadas por repasses de recursos públicos; em espaços públicos municipais, ainda que a título de cessão onerosa ou gratuita.

Pelo texto aprovado, deverá haver uma cláusula comunicando sobre essas restrições nos eventos a serem realizados com acesso ao público infantojuvenil, sob pena de rescisão contratual e responsabilização, conforme normas vigentes.

Com relação à fiscalização, o projeto prevê que ela poderá ser feita por cidadãos, através de denúncia à Ouvidoria Municipal ou à Câmara Municipal; pelo Conselho Tutelar, no que couber à proteção de crianças e adolescentes; ou pela Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Câmara Municipal.

Proteção

Na mensagem enviada em anexo ao projeto, a vereadora autora argumenta que o objetivo é garantir que o uso de recursos públicos municipais esteja alinhado aos princípios constitucionais da moralidade, da proteção integral à criança e ao adolescente e da promoção da cultura como ferramenta de desenvolvimento social.

“Não se trata de censura ou limitação à liberdade artística, mas da responsabilidade do Poder Público na curadoria e financiamento de conteúdos que possam impactar diretamente na formação das novas gerações”, justifica.

Consta ainda no texto, que inicialmente a Procuradoria Legislativa emitiu parecer pela ilegalidade do projeto. Porém, foi apresentado um recurso que, colocado em votação na sessão de 22 de setembro, ele foi aprovado.

ECA

O primeiro vereador a se pronunciar sobre o projeto foi Fernando Fabris (PL), que informou que ele inicialmente havia apresentado a proposta, mas o Jurídico da Câmara apontou que essas proibições já estão previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), por isso o retirou.

Porém, afirmou que o projeto não se trata de censura, mas sim de proteção, por isso, também era favorável à aprovação, já que a iniciativa serviria como um reforço ao ECA, no entendimento dele. 

Inaplicabilidade

Já o vereador Luís Boatto (Solidariedade), um dos que votou contrário ao projeto, argumentou que é preciso dialogar e ouvir as partes afetadas que se trata de um projeto polêmico como esse, se referindo aos integrantes do setor da Cultura local. Ele se disse preocupado com a legalidade da proposta, devido à aplicação da lei, e citou que em vários municípios onde projeto semelhante foi aprovado, ele foi derrubado por intervenção do Ministério Público.

“Eu fico pensando também na competência daqueles que vão julgar”, argumentando que os órgão previstos na lei para essa função não possuem conhecimento de causa para isso. Além disso, argumentou que o município não pode criar um sistema próprio de fiscalização, um sistema próprio paralelo de controle artístico.

Populares

Por fim, justificou que artistas populares famosos poderiam ser restringidos, citando como exemplo Ana Castela, que tem músicas cantadas pelas crianças que fala de "roça-roça", questionando o que isso significa. Assim, esses artistas também estariam proibidos de serem contratados para se apresentar na cidade em eventos com apoio da Prefeitura.

Edna Flor, apesar de não votar, se manifestou no mesmo sentido de que já há leis que proíbem a apologia a essas práticas criminosas. “Eu fico pensando na competência municipal de a gente se sobrepor a essas leis federais”, comentou.

Ela citou ainda que existe a preocupação com o fomento da cultura local, além de haver uma linha muito tênue entre a proteção e a censura. “Quem é que vai julgar o texto de um verso, de uma música”, quesionou, acrescentando se tratar de uma lei que foge da esfera do Legislativo Municipal, reforçando que é contra qualquer tipo de censura.

O vereador Gilberto Mantovani (PSD), o Batata, disse que vê inaplicabilidade no projeto, mesmo assim, votaria favorável por um posicionamento político. “Vou votar favorável por questões políticas, mas digo a vocês que esse projeto é inaplicável”, discursou.

No mesmo sentido, o vereador Dr. Luciano Perdigão (PSD), o segundo a votar contrário, explicou que o estado não pode arbitrar na questão da cultura, assim, a Câmara também não poderia. “O que me preocupa é a aplicabilidade dessa lei, porque nós estamos arbitrando em cima de uma coisa que nem o Estado faz”, reforçou.

Para ele, na verdade o que precisa é o poder público reforçar a educação, assim como a proteção na primeira infância começa pela saúde. 

Censura

Uma das pessoas que integra o grupo que protestava na Câmara contra a aprovação do projeto entende que a iniciativa trata-se sim de um tipo de censura e e justifica: Censura: Controle ou supervisão indevida da comunicação (discurso, informação, expressão artística) por parte de uma autoridade, seja ela governamental ou privada, antes de sua divulgação, com o objetivo de impedir a circulação de conteúdos considerados questionáveis, prejudiciais, sensíveis ou inconvenientes. 

"Nós entendemos que o projeto é sim uma censura, e defendemos, assim como a esfera federal, uma responsabilização pelos atos cometidos. Ou seja, se alguém cometeu algum ato questionável que seja responsabilizado por isso após a conduta. E não que exista uma fiscalização prévia, pois isso é censura", informa em nota.