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Política

Sancionada lei que compensa municípios e estados em R$ 27 bilhões

As perdas são referentes ao ICMS; fica assegurado que todos os municípios terão em 2023 pelo menos a mesma arrecadação que tiveram em 2022
Da Redação
24/10/2023 às 17h40
Medida compensa perdas de Estados e municípios com a redução do ICMS sobre combustíveis (Foto: Ricardo Stuckert / PR) Medida compensa perdas de Estados e municípios com a redução do ICMS sobre combustíveis (Foto: Ricardo Stuckert / PR)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 136, que autoriza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos Estados e ao Distrito Federal pela perda de receita que os entes federativos tiveram com a redução do ICMS sobre combustíveis. A medida foi aplicada entre junho e dezembro do ano passado pela gestão anterior.

 

"Todo este esforço demonstra o compromisso do governo federal em continuar promovendo o crescimento da economia, em equilibrar a distribuição de recursos e aliviar as dificuldades fiscais dos municípios e estados. E o principal: mais recursos para a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população brasileira", disse o presidente.

 

O texto sancionado é resultado de um acordo entre governo federal, Congresso Nacional, Estados e municípios. “Faremos também a antecipação da parcela da compensação que somente ocorreria em 2024. E vamos aumentar as transferências do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios para recuperar as perdas de arrecadação em 2023”, afirmou o presidente, ao assinar a sanção ao lado dos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).

 

Segundo avaliação do presidente, a medida assegura que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação ao ano de 2022. “Isso significa que vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, detalhou Lula.
 

Compromisso

 

Para o presidente, o esforço de articulação realizado demonstra o compromisso do Governo Federal em promover o crescimento da economia, em equilibrar a distribuição de recursos e aliviar as dificuldades fiscais dos municípios e Estados.

 

“E o principal: mais recursos para a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população brasileira. Isso significa democracia. Municípios, estados e União trabalhando junto para melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro”, resumiu o presidente. (Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República)

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