Projeto que institui a ‘taxa do lixo’ em Birigui é rejeitado

Por ampla maioria, a Câmara de Birigui (SP) rejeitou o projeto apresentado pelo Executivo, que previa a instituição da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, também conhecida como “taxa do lixo”, no município.

O projeto nem chegou a ser discutido na sessão extraordinária realizada na noite desta quinta-feira (18), pois os parlamentares aprovavam os pareceres das respectivas comissões permanentes da Câmara, que foram contrários ao projeto.

Foram 12 votos favoráveis aos pareceres. O vereador Benedito Dafé (PL) estava ausente e o presidente da Câmara, Pastor Reginaldo Pereira (PL), não vota.

O único vereador a votar contra os pareceres foi Vadão da Farmácia (DC), que é líder da prefeita Samanta Borini (PSD) na Câmara. Ele argumentou que votou desta forma para gerar a discussão, afirmando que a instituição dessa taxa é uma obrigação para o município.

Obrigação

Assim como ele, a maioria dos vereadores que utilizaram a tribuna para se manifestar, também opinou no sentido da obrigatoriedade de Birigui ter que implantar a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos. Entretanto, eles justificaram que a forma como o texto foi apresentado foi irregular.

O principal questionamento é que o projeto previa que a cobrança seria anexada à taxa de água, o que não pode acontecer. Um dos vereadores justificou ainda, que o Conselho Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos a ser criado com a lei, tem que ser deliberativo e não apenas consultivo, como prevê o texto que nem chegou a ser debatido.

Esse conselho é que deverá acompanhar onde serão investidos os recursos do Fundo Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, tendo como função o acompanhamento, controle social e transparência na aplicação dos valores arrecadados.

Necessidade

Ao encaminhar o projeto à Câmara, a Prefeitura argumentou que a instituição dessa nova taxa é uma obrigatoriedade prevista no Marco Legal do Saneamento (Lei Federal 14.026/2020) e na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).

“As leis federais determinam que todos os municípios brasileiros devem instituir um instrumento de cobrança para garantir a sustentabilidade econômico-financeira do serviço de coleta e destinação de resíduos”, informou.

TAC

Além disso, a administração municipal informa que em setembro de 2023 a Prefeitura assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público, com prazo até janeiro de 2027 para a adoção de medidas que regularizem o sistema de manejo de resíduos sólidos no município. O aterro sanitário municipal de Birigui chegou a ser interditado pela Cetesb (Companhia Ambiental de São Paulo) em setembro de 2023.

Segundo a Prefeitura, o custo estimado das intervenções previstas, que incluem obras de estabilização de taludes, drenagem, plantio de gramíneas e melhorias estruturais, gira em torno de R$ 4 milhões, valor que não poderia ser absorvido apenas com receitas ordinárias.