Prefeitura de Guararapes deixa de exigir registro no Crea para diretor de Agricultura

A Prefeitura de Guararapes (SP) publicou nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial, lei que cria alguns cargos na administração municipal e altera regras para nomeação de profissionais para ocupar cargos de diretoria no município.

Entre as mudanças, está o fim da exigência de registro no Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), no caso do engenheiro agrônomo, para comandar a Diretoria de Agricultura e Abastecimento.

Também houve alteração para nomeação do diretor do Departamento de Assistência Social, cargo que até então só era ocupado por profissionais formados em Serviço Social e Psicologia, mas agora também poderão ser nomeadas, pessoas formadas em administração.

O projeto que autorizou a alteração na lei foi aprovado em segunda discussão pela Câmara em sessão extraordinária realizada na última terça-feira (14), com três votos contrários.

A assessoria de imprensa da Prefeitura informou que no caso do diretor de Agricultura, a lei previa que para ser nomeado para a função, a pessoa deveria ter o registro no Crea, o que possibilitaria que profissionais da Engenharia, não ligados ao Setor, assumirem o cargo. "Então, após tratativas com o Legislativo, o projeto atual tem como requisito ao cargo apenas a formação em nível superior", informa.

Polêmica

A sessão que aprovou as alterações foi marcada por polêmica envolvendo o presidente do Legislativo, vereador Locutor Rodolfo Silva (PRD), e o vereador Maurício Hamamoto (Podemos). Este é um dos parlamentares que votou contra o fim da exigência do registro no Crea para o cargo de diretor do Departamento de Agricultura, que agora poderá ser ocupado por pessoa que possua qualquer graduação em nível superior.

O regimento interno da Câmara de Guararapes prevê que durante discussão dos projetos, cada vereador pode se manifestar por até 15 minutos. Hamamoto havia falado por cinco minutos e, quando pediu novamente a palavra, ele foi impedido pelo presidente da Câmara.

Sem palavra

O parlamentar foi o primeiro a se manifestar, assim que o presidente da Casa autorizou o uso da palavra. Porém, assim que ele começou a se pronunciar, foi interrompido. “Só pra deixar bem claro, tá, conforme nosso regimento, 139, o senhor tem 15 minutos para o senhor fazer o uso da palavra, decorrente. Então o senhor não pode mais usar o uso da palavra, porque o senhor já usou na discussão”, argumentou Locutor Rodolfo Silva.

Ao ser questionado por Hamamoto, que pediu para ler o dispositivo do regimento interno sobre o assunto, o presidente da Câmara alegou que o artigo 141 prevê que a Presidência do Legislativo é soberana para decidir se autorizava ou não a palavra por parte dele.

Já havia falado

Um dos argumentos utilizados na sequência para justificar a proibição do uso da palavra foi de que o vereador poderia ter falado direto durante os 15 minutos a que tinha direito e não o fez, tendo usado apenas cinco minutos.

Mesmo diante de todos os argumentos apresentados por Hamamoto, que disse que estava ocorrendo uma quebra do regimento, ele foi impedido de falar. “Eu nunca vi um presidente restringir a palavra de um vereador, porque isso aqui chama parlamento. O próprio nome já diz, é o lugar onde os vereadores, representantes do povo, têm pra falar, e eu estou sendo restringido”, disse.

Ele foi novamente interrompido pelo Locutor Rodolfo Silva, que citou o artigo 141 para reafirmar o que o presidente da Câmara é soberano. Durante toda a discussão entre os dois, os demais vereadores não se manifestaram.

Justificativas

A reportagem falou com Hamamoto, que disse considerar um absurdo o que aconteceu durante a sessão e que irá entrar com recurso dentro da própria Câmara. “Inadmissível uma situação como essa”, disse.

Ele justificou que é contra as mudanças aprovadas na lei, pois autoriza o prefeito nomear qualquer pessoa para assumir funções que são específicas para a área, principalmente no caso do Departamento de Agricultura. “Nada contra os outros profissionais, mas é um absurdo muito grande”, reforçou.

A reportagem também procurou a presidência da Câmara de Guararapes, que pediu que entrasse em contato com a diretoria da Casa. O argumento apresentado pela diretoria para justificar que o vereador fosse impedido de falar, foi de que os parlamentares já haviam falado exaustivamente durante a sessão realizada para a primeira discussão e aprovação.

Repetitiva

De acordo com a direção da Câmara, o projeto havia sido aprovado por unanimidade em primeira discussão, com a ressalva de que alguns parlamentares votariam contra em segunda discussão.

Porém, houve o entendimento de que a segunda sessão ficaria muito repetitiva caso fosse dada a palavra aos vereadores para se manifestar pelos 15 minutos previstos no regimento. Por isso, o presidente da Câmara fez valer o artigo 141, no qual caberia a ele decidir quem poderia se pronunciar.