Prefeito de Birigui tenta barrar prosseguimento da CP dos lubrificantes

O prefeito de Birigui (SP), Leandro Maffeis (Republicanos), recorreu à Justiça para tenta barrar o andamento da CP (Comissão Processante) instaurada para investigar denúncia de possíveis irregularidades na aquisição de óleos lubrificantes pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, que está com o terceiro comandante em pouco mais de um mês.

A defesa do Chefe do Executivo ingressou com um mandado de segurança com pedido de liminar para que a CP seja suspensa até que sejam finalizados os procedimentos do MP (Ministério Público) com relação ao caso. O pedido de liminar foi negado pela juíza da 3ª Vara Cível, Cássia de Abreu, em 16 de agosto.

Entretanto, na última quinta-feira (24) houve nova manifestação por parte da defesa, alegando já haver motivos para a anulação do processo “pois além de não haver qualquer indício de irregularidades por parte do impetrante, a CP 002/2023 encontra-se maculada e dissonante do disposto no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal (devido processo legal)”, cita o pedido.

Sem provas

A defesa argumenta que a CP foi instaurada com base no relatório de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito), que não apresentaria qualquer exatidão ou realidade factível. A administração municipal alega que restam apenas a evidência “de mero erro procedimental” , sem qualquer indício de crime por parte do prefeito e demais envolvidos.

Consta no pedido de liminar que a Lei Orgânica do Município determina que o resultado da CEI deveria ter sido encaminhado ao Ministério Público pela Presidência da Câmara, mas “estranhamente” foi encaminhado pelos mesmos denunciantes da CP 002/2022, que foi instaurada para investigar possível omissão do prefeito na adequação das escolas municipais para obtenção de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).

Essa, que é uma das sete Comissões Processantes abertas contra Maffeis em pouco mais de dois anos e meio de mandato, foi arquivada pela Justiça.

Sindicância

A defesa alega ainda que a administração municipal instaurou uma sindicância para apurar os indícios de fraude apontados no relatório da CEI, o que afastaria a alegação de omissão por parte do gestor municipal.

“Restando, portanto, dois procedimentos de apuração em curso, o que demonstra que a questão aquisição de óleos lubrificantes ainda não é pacificada para os fins extremos de uma Comissão Processante, cujo objetivo é a efetiva cassação e destituição do governo municipal”, cita. 

No pedido de liminar, a defesa do prefeito argumenta que já aguarda a produção do relatório conclusivo e o agendamento para a votação de julgamento, pedindo a cassação, pois o relator, vereador Tody da Unidiesel, é o mesmo da CEI, “que na oportunidade não só acusou o denunciante de desvio de recursos (sem provas) como suscitou a abertura de CP, o que motivou o grupo de denunciantes”.

Cerceamento da defesa

O pedido cita ainda que a CP teria indeferido o interrogatório de duas testemunhas elementares ao caso, que seriam o secretário municipal de serviços públicos à época, Alexandre Boschini Menezes, e o representante da empresa fornecedora dos óleos lubrificantes, que foi ouvido na CEI.

Por fim, a defesa alega não haver qualquer elemento de prova contra o prefeito, a não ser as declarações de uma das testemunhas de acusação, Diogo Sobreira, que teria ficado revoltado por ter sido exonerado do cargo.

Caos institucional

No pedido de suspensão da CP, a defesa cita que se o mandato do prefeito for cassado “mediante processo tão banal”, Birigui será lançada “em profundo caos institucional, cuja reparação é incerta e cujos efeitos afligem diretamente ações de desenvolvimento, serviços básicos e assistência social".

“Imagine, Excelência, tudo isso em uma época de queda considerável na arrecadação pública (FPM reduzido por fatores econômicos) e quando se tem, em curso, um extenso programa de recuperação orçamentária e financeira”, complementa o pedido.