Pedido de Cassação do Mandato do Prefeito de Birigui é Protocolado na Câmara

Foi protocolado na Câmara de Birigui (SP) nesta quarta-feira (30), o relatório da CP (Comissão Processante) instaurada para apurar indícios de irregularidade na aquisição de óleos lubrificantes pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos. A sessão para julgamento está marcada para as 16h da próxima segunda-feira (4).

O pedido de investigação foi protocolado por um grupo de advogados da cidade, com base em relatório de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) realizada pelo próprio Legislativo, que apontou o pagamento de pelo menos R$ 55 mil em produtos que não teriam sido entregues ao município.  

O relatório foi apresentado pelo vereador Cléverson José de Souza (Cidadania), o Tody da Unidiesel, e foi seguido pelo presidente e pelo membro da comissão. Nas duas CPs anteriores, que também tiveram relatório final pela cassação do mandato do prefeito, foi apresentado relatório em apartado por parte de vereador que não é oposição ao prefeito, pela não cassação, o que não aconteceu desta vez.

Denúncia

O relatório cita que a denúncia apresentada pelos advogados César Augusto Silva Franzói, Juliana Galera de Lacerda, Milton Walsinir de Lima, Elnatã Blazutti de Moraes e Renan Durso Pereira, apontou indícios de irregularidades na gestão dos recursos públicos da secretaria.

A alegação foi de que o sistema de controle de frotas, chamado "LINK CARD" , teria sido operado de forma indevida, resultando em prejuízos significativos para a administração pública. Ainda de acordo com o relatório, uma série de documentos e depoimentos de testemunhas sustentaram esses indícios.

Segundo o relatório, as alegações da defesa foram cuidadosamente analisadas e comparadas com as evidências apresentadas e durante esse processo, foi possível obter informações relevantes que contribuíram para a compreensão das circunstâncias que envolvem o uso indevido do sistema "LINK CARD" .

“As evidências incluíram documentos, relatórios, planilhas e comunicações relacionadas às aquisições de óleos lubrificantes e abastecimento dos veículos municipais”, cita o relator. Ele acrescenta: “As ações indevidas e a falta de supervisão adequada resultaram em desvio de recursos e aumento significativo de gastos, prejudicando diretamente o erário público”. 

Sindicância 

O relator argumenta ainda que houve demora na conclusão da sindicância instaurada pela Prefeitura justamente para apurar as possíveis irregularidades, o que demonstraria omissão na apuração adequada dos fatos. "A inércia na conclusão da sindicância indica uma possível tentativa de encobrir práticas indevidas, minando a confiança da população nas instituições públicas e contrariando os princípios de transparência e responsabilidade na gestão municipal” , cita o relatório.

“Diante das evidências robustas que 'demonstram a má gestão, o uso inadequado dos recursos públicos, a negligência na condução da sindicância e a responsabilidade objetiva do Prefeito, a Comissão Processante recomenda a cassação do mandato do denunciado, conforme previsto nas disposições legais aplicáveis” , complementa. 

Cartões queimados

O autor do relatório também citou o fato denunciado pelo vereador André Luis Moimas Grosso (PSDB), que esteve no almoxarifado municipal no último dia 21, após denúncia anônima, e encontrou cartões do LINK CARD e outros materiais, que podem ser relacionados à aquisição dos lubrificantes, sendo queimados em um tambor.

“Desta forma reafirmo minha necessidade de pincelar em minhas considerações a obscuridade desta gestão, e sempre com o mesmo operador de irregularidades, figura carimbada em todas as apurações desta casa. Não podemos deixar de trazer a este relatório a tentativa mediática, inovando a invenção da roda, instituí uma intervenção na secretaria de serviços públicos, na tentativa de justificar os desmandos objeto da comissão processante ...”

Prefeito ainda tenta suspender CP na Justiça

O prefeito Leandro Maffeis ainda tenta barrar CP na Justiça (Foto: Divulgação)

No dia 16 de agosto, o prefeito Leandro Maffeis ingressou com um mandado de segurança na Justiça, com pedido de liminar para suspender o andamento da CP. O pedido inicial foi negado pela Justiça, mas foi reforçado na última quinta-feira (24), com nova manifestação por parte da defesa.

Até então não houve manifestação por parte da Justiça e nesta quarta-feira, a defesa de Maffeis apresentou nova petição. Nela consta que um dos denunciantes, o advogado Elnatã Blazutti de Moraes, apresentou pedido para ser excluído. Esse advogado aparece em publicação no Diário Oficial do município desta quarta-feira, como sendo um dos candidatos aptos a concorrer na eleição para o Conselho Tutelar, que acontecerá em outubro.

“O julgamento já foi marcado, tendo data e horário estabelecidos, o que mais uma vez demonstra que a CP 002/2023 não cessa sua tramitação, ampliando-se seus graves efeitos, o que sustenta a tese apresentada em sede de periculum in mora, sendo patente o fumus boni iuris, devidamente elencado na inicial”, argumenta a defesa do prefeito, feita pelo advogado Carlos Eduardo Lacerda Luiz, ao reforçar o pedido de suspensão da CP.

Alegações

Em síntese, a defesa alega que o caso já estaria sendo analisado pelo próprio Ministério Público e por meio de sindicância instaurada pela Prefeitura para apurar os indícios de fraude apontados no relatório da CEI, o que afastaria a alegação de omissão por parte do gestor municipal.

“Restando, portanto, dois procedimentos de apuração em curso, o que demonstra que a questão aquisição de óleos lubrificantes ainda não é pacificada para os fins extremos de uma Comissão Processante, cujo objetivo é a efetiva cassação e destituição do governo municipal”, cita. 

O pedido também cita que a CP teria indeferido o interrogatório de duas testemunhas elementares ao caso, que seriam o secretário municipal de serviços públicos à época, Alexandre Boschini Menezes, e o representante da empresa fornecedora dos óleos lubrificantes, que foi ouvido na CEI.

Fantasiosa

No relatório do vereador Tody da Unidiesel, que é pela cassação do mandato do prefeito, consta que “é no mínimo fantasiosa” as afirmações do chefe do Executivo municipal, “como gosta de falar em suas defesas, evocando fabulas e figuras mitológicas, como de fato o poço e mais profundo e de tanto cavar encontrou o unicórnio ou até mesmo a fada do dente, pois não consegui chegar nem a verdade abstrata de suas vontades”.

O relator argumenta que Alexandre Boschine de Menezes foi intimado em 9 de agosto para prestar depoimento, não compareceu nos dias 16 e 17 e não apresentou qualquer justificativa. “Assim, em razão do seu não comparecimento da falta de qualquer justificativa em tempo hábil, nas oitivas acima mencionadas, a comissão decidiu por dispensar o depoimento da testemunha Alexandre”.

Ainda de acordo com o relatório, prefeito protocolou novo requerimento no dia 21, após ser ouvido, solicitando o depoimento do ex-secretário de Serviços Públicos. Porém, o pedido foi indeferido por ter sido feito somente após ele próprio prestar depoimento.

Sindicância

Com relação à sindicância, consta no relatório que ela foi instaurada em 11 de agosto de 2022, com prazo previsto para encerramento, de acordo com a legislação municipal. Porém, documentos apresentados à Comissão Processante apontariam que a última movimentação nessa apuração aconteceu em 16 de outubro de 2022

“... considerando da última movimentação até a presente data, verificamos só de inércia administrativa ou negligência dolosa, extrapolamos em muito o que determina a lei em seus 30 dias, prorrogáveis por igual período. Neste quesito o denunciado é no mínimo omisso em suas funções, ficando a dúvida de quem interessava o esquecimento”, cita o relator.

Para que o relatório seja aprovado em plenário na sessão de segunda-feira, são necessários 10 votos do total dos 15 vereadores da Casa. Nenhuma comissão até agora conseguiu obter os votos necessários e os relatórios foram arquivados.