Jurídico da Câmara recomenda instauração de CEI para investigar contratos na Santa Casa de Birigui

O Departamento Jurídico da Câmara de Birigui (SP) emitiu parecer pela instauração de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito), para apurar as denúncias feitas pelo ex-vereador André Fermino à Comissão de Saúde do Legislativo Municipal, com relação a contratos assinados pela Santa Casa.

“No caso, tendo em vista a extensão e a superficialidade dos dados trazidos a esta assessoria, temos que a única providência cabível neste momento seria a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito”, consta no parecer, assinado pelo procurador Jurídico, Wellington Castilho Filho.

Na semana passada, a Prefeitura de Birigui publicou edição extra do Diário Oficial do Município, destituindo Sirlei de Paula Pereira do cargo de interventora da Santa Casa e nomeando Carmencita Rodrigues Paludetto para o lugar dela.

A medida também foi em consequência da denúncia apresentada por André Fermino, que também protocolou no Ministério Público, representação requerendo a instauração de inquérito civil para apurar eventuais irregularidades no contrato do hospital com empresa ligada ao Diretor Técnico da instituição.

Intervenção

A Santa Casa de Birigui está sob intervenção da Prefeitura desde fevereiro de 2022. Em 2 de junho de 2025, o médico Carlos Antônio Gonçalves de Souza Filho foi contratado para assumir a função de Diretor Técnico do Hospital, pelo período de um ano, ao valor mensal de R$ 10.000,00.

E em 14 de julho de 2025, a empresa dele foi contratada para a prestação de serviços especializados na área de cirurgia geral. O contrato prevê a realização de todos os serviços que o hospital esteja autorizado a realizar, em regime de plantões presenciais, 12 horas por dia, conforme escala médica, de acordo com os princípios do SUS (Sistema Único de Saúde) e normativas do Conselho Federal de Medicina.

O ex-vereador cita na representação que esse contrato teria sido assinado sem licitação prévia e que o Diretor Técnico acumularia outras funções, inclusive a de fiscalizar o próprio contrato, e que não haveria clareza na prestação de conta dos serviços prestados.

Valores

Ainda de acordo com ele, a empresa anterior receberia aproximadamente R$ 46.000,00 mensais, enquanto a do Diretor Técnico estaria recebendo cerca de R$ 110.000,00 mil pelos serviços.

Por fim, cita que não são publicadas de forma clara nos portais oficiais, as cópias dos contratos integrais, os aditivos, os relatórios de produção cirúrgica e detalhamento de custos, o que em tese, estaria ferindo a legislação, que impõe transparência, especialmente quando há aplicação de recursos públicos.

Providências

No decreto que substituiu a interventora da Santa Casa, assinado pela prefeita Samanta Borini (PSD), consta que Carmencita terá até 90 dias para promover a revisão administrativa e financeira dos contratos assistenciais vigentes, “especialmente quanto à regularidade procedimental, adequada formalização, compatibilidade econômica, observância dos princípios da economicidade e vantajosidade e conformidade com o interesse público”.

Também foi determinada a realização de uma auditoria administrativa e financeira para analisar a formação de preços, execução contratual, volume de produção assistencial, regularidade formal dos instrumentos celebrados e eventual necessidade de readequação contratual.

Ela deverá avaliar a necessidade de instauração de sindicância administrativa para apurar eventuais falhas procedimentais na celebração e formalização de contratos assistenciais, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 

Comissão

Além disso, foi instituída uma Comissão de Acompanhamento da Intervenção, para auxiliar na supervisão administrativa, financeira e contratual da entidade e acompanhar os trabalhos de auditoria e revisão contratual.

O grupo acompanhará os trabalhos de auditoria administrativa e financeira; analisará os relatórios apresentados pela interventora; e emitirá parecer técnico opinativo acerca da regularidade procedimental dos contratos assistenciais vigentes.

A comissão poderá sugerir medidas corretivas e estruturantes destinadas ao fortalecimento da governança e sustentabilidade econômico-financeira da entidade. O relatório conclusivo deverá ser apresentado à prefeita também no prazo máximo de 90 dias.