Câmara de Araçatuba pode ser punida por deixar de informar TCE sobre número de comissionados

A Câmara de Vereadores de Araçatuba (SP) poderá ser punida por deixar de repassar ao TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado), as informações relativas à quantidade de cargos comissionados que atuam no Legislativo Municipal. A reportagem tomou conhecimento da irregularidade ao consultar o órgão, após não encontrar essa informação no Mapa das Câmaras, levantamento divulgado pelo tribunal em dezembro.

Devido ao recesso de final de ano, a assessoria de imprensa do TCE retornou o e-mail na segunda-feira (8), confirmando que ao checar com a Audesp (Diretoria de Auditoria Eletrônica), constatou-se que os dados sobre as quantidades de servidores da Câmara Municipal de Araçatuba, para o 2º Quadrimestre de 2023, não estão disponíveis devido à ausência de prestação das informações ao Sistema Audesp Fase III para esse período.

O tribunal informa que a remessa das informações relativas aos comissionados é obrigatória e está prevista no calendário de atividades dos órgãos fiscalizados pela Corte.

"Os municípios/entes/ordenadores de despesas que não cumprirem com a regra estarão impossibilitados de terem liberados os recibos de entrega da prestação de contas anuais e estarão sujeitos a eventuais sanções previstas em lei, que vão desde a aplicação de multas até a reprovação das contas quando em julgamento pelo plenário”, informa a nota.

Mapa

O TCE informa ainda que o levantamento divulgado em dezembro traz um "panorama provisório", com base na análise dos balancetes do quinto bimestre. A próxima atualização, que informará os dados dos últimos 2 meses do ano, deve apresentar um panorama "consolidado e fechado", com o resultado das contas.

No levantamento do período de setembro de 2022 a agosto de 2023, que foi o último divulgado, consta apenas que a Câmara de Araçatuba tem 15 vereadores. Não há informações relativas aos servidores concursados/temporários e nem aos comissionados.

Já no período anterior, que vai de maio de 2022 a abril de 2023, a Câmara informou que além dos 15 parlamentares, tinha 104 servidores concursados/temporários e 21 servidores comissionados , o que corresponderia a 1,4 comissionado por vereador.

Em 2022, contando do período de janeiro a dezembro, a Câmara de Araçatuba informou ao TCE que tinha 15 vereadores, 48 servidores concursados/temporários e 34 cargos comissionados , ou seja, 2,2 comissionados por vereador.

Custo

Conforme já divulgado, a Câmara de Araçatuba teve um gasto de R$ 23.222.085,52 no período de setembro de 2022 a agosto 2023, segundo o último levantamento divulgado pelo TCE. Foram R$ 1,935 milhão gastos por mês, o que representa um custo per capita de R$ 116,04. O valor está acima da média de todos os municípios paulistas, com exceção da Capital, que foi de R$ 107,29 no período.

No final do ano passado, em sessão extraordinária, o Legislativo municipal aprovou lei que eleva os salários de cada um dos 15 assessores, que são cargos comissionados, para R$ 16.035,58. Já os 15 Chefes de Gabinete Parlamentar tiveram os salários elevados para R$ 18.495,46 mensais. Há ainda o Assessor Executivo da Presidência, que também tem salário de R$ 16.035,58.

A reportagem encaminhou e-mail na segunda-feira para o Jurídico da Câmara pedindo informações sobre o motivo de o TCE não ter sido informado sobre os cargos comissionados, mas não teve resposta até o início da noite desta terça-feira (9).