Câmara de Araçatuba desafia a Justiça por aumento de salário para assessores

Uma semana após o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) conceder liminar suspendendo artigos de lei que concedeu reajuste aos assessores parlamentares e chefes de Gabinete parlamentar em Araçatuba, a Câmara fará uma sessão extraordinária para tentar aprovar um novo aumento, ainda maior, para esses mesmos ocupantes de cargos comissionados, ou seja, nomeados sem concurso público.

O texto enviado para aprovação não faz nenhuma referência ao reajuste, porém, em anexo há um “quadro de cargos em comissão (direção, chefia e assessoramento)”, com a denominação desses cargos e o padrão de referência/grau para a identificar a remuneração de cada um.

Também não foi anexada ao projeto essa tabela com os respectivos valores, mas ela foi aprovada na Resolução 2.064, 27 de novembro de 2023, também assinada pela Mesa Diretora, e que terá os anexos II e III alterados caso o projeto seja aprovado.

Valores

Por essa tabela, que foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 2 de dezembro, dia do aniversário de Araçatuba, o salário do Assessor de Relações Parlamentares passa ao padrão de referência S27, que corresponde a R$ 16.035,58. Cada vereador tem direito a um assessor, sendo 15 pessoas recebendo essa remuneração na Câmara de Araçatuba por mês.

Esse mesmo salário, que será o menor a ser pagado para os ocupantes de cargos comissionados na Câmara de Araçatuba, caso o projeto seja aprovado, passará a ser pago ao Assessor Executivo da Presidência, que também terá como referência o padrão de referência S27.

Já para o Chefe de Gabinete Parlamentar, que também são 15 no Legislativo Municipal, sendo um para cada vereador, o padrão de referência passa a ser o U25, que representa R$ 18.495,46 mensais.

Ainda maiores

Os valores propostos no projeto que deve ser discutido na sessão extraordinária na próxima segunda-feira são ainda maiores dos que os que foram suspensos pela Justiça.

Uma liminar foi concedida na semana passada pelo TJ-SP, em atendimento a pedido da PGE (Procuradoria Geral do Estado), que ingressou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei aprovada em novembro, que elevou para R$ 15.197,00 os salários dos assessores parlamentares e para R$ 17.643,00 a remuneração dos chefes de gabinete parlamentar. Como comparação, em Araçatuba cada vereador recebe R$ 6.502,25 por mês.

A decisão foi acatada pela Mesa Diretora da Câmara, que publicou na quinta-feira (14), a suspensão, a partir de 11 de dezembro, da lei que amplia a competência dos cargos em comissão e funções de confiança do Poder Legislativo Municipal e reajusta os salários de assessores e chefes de gabinete dos parlamentares.

Inconstitucional

Ao apresentar a Adin, o procurador-Geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo, argumentou que o TJ-SP já havia julgado inconstitucional, dispositivos da lei 3.774, de 28 de setembro de 1992, que previa a concessão de gratificação aos servidores públicos ocupantes de cargos comissionados.

Para tentar burlar a decisão, a atual legislatura aprovou a Lei Complementar 283, de 15 de dezembro de 2021, que também foi questionada pela PGE e julgada inconstitucional no último dia 22 de novembro. Como foi proibido o pagamento das gratificações, a Câmara votou e aprovou o projeto aumentando os salários, que também foi suspenso pela liminar. 

“... percebe-se que a legislação do Município de Araçatuba, ainda que nesta ação direta se refira apenas aos servidores do Poder Legislativo, vem constantemente sendo invalidada por decisões desse egrégio Órgão Especial, por conter vício de inconstitucionalidade na instituição de vantagem pecuniária a servidores comissionados, para o exercício de atribuições genéricas e sem critérios objetivos”, justifica o procurador-geral ao propor a Adin.