Câmara de Araçatuba aprova projeto que proíbe contrato de condenados por crimes sexuais para trabalhar com crianças

A Câmara de Araçatuba (SP) aprovou na sessão da última segunda-feira (17), projeto de lei de autoria do vereador João Pedro Pugina (PL), que proíbe a permanência no serviço público, a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos, de pessoas condenadas por crimes sexuais.

A medida vale em caso de sentenças transitadas em julgado, desde a expedição da certidão de trânsito até cinco anos após o cumprimento da pena por estupro de vulnerável; corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, de adolescente ou de vulnerável; e divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia infantil.

Também entram nessa restrição, condenados por produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet; e outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação vigente.

Para comprovar que não se enquadram nessas situações, os contratados ou nomeados deverão apresentar a certidão negativa de antecedentes criminais semestralmente, durante o período em que empregado. A Prefeitura deve garantir o sigilo das informações, para proteger a privacidade do trabalhador.

Trabalhadores

Caso a lei seja sancionada pelo Executivo, a apresentação desse certificado será obrigatória para trabalhadores em atividades diretamente relacionadas ao atendimento de crianças e adolescentes que atuem em creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos, inclusive de instituições privadas que eventualmente prestem esses serviços para a Prefeitura.

Nomeações em desacordo com a determinação serão declaradas nulas, com efeitos retroativos à data do ato de nomeação ou posse, sem prejuízo de outras consequências legais. Além disso, o responsável pela nomeação, posse ou contratação irregular será responsabilizado administrativa e judicialmente. 

Instituições

O texto prevê ainda que as instituições que prestam esse tipo de serviço ao município devem exigir a apresentação dos antecedentes criminais dos candidatos às vagas de emprego, tanto no processo seletivo quanto na contratação. Também terá que solicitar o documento aos empregados já contratados, o qual deverá ser renovado semestralmente, assim como ocorrerá com o servidor municipal.

As instituições ainda deverão apresentar ao município no mesmo prazo, uma declaração formal de cumprimento das disposições estabelecidas na lei, caso ela seja aprovada. Em caso de descumprimento, haverá a suspensão imediata dos repasses de recursos do Tesouro Municipal e de todos os repasses dos fundos municipais especiais, observados o contraditório e a ampla defesa.

Proteção

Durante a discussão do projeto, Pugina argumentou que ele é válido para o município, para garantir a proteção da criança. “Eu gostaria que a lei fosse ainda mais abrangente e nós tentamos buscar todos os meios para isso e até aqui foi aonde nós conseguimos chegar, foi o que conseguimos aprofundar... nós temos que lutar com as armas que temos”, declarou.

O diferencial do projeto, de acordo com ele, é a periódica comprovação dos antecedentes criminais dos profissionais que trabalham com crianças. “Tivemos casos recentes na nossa cidade e hoje estou com o nosso gabinete aberto e de uma forma bem solícita, conversando e propondo medidas para ajudar essas famílias que foram lesadas através de um momento de terror”, disse.

Nessa fala o vereador se referiu ao caso de um educador que prestava serviços em uma instituição que oferece atividades no contraturno a crianças da rede municipal e que foi preso preventivamente no ano passado, investigado por assédio sexual contra essas crianças.

Combate ao crime

Por fim, Pugina reforçou o que ele quis dizer com combater o crime no discurso de posse. “Era sobre isso que eu falava, de um combate inteligente por meio de atividades legislativas”, declarou, afirmando que esse e o primeiro de muitos projetos dele que virão.