Flagrante de ‘gato de energia’ deixa de ter direito a fiança na delegacia

Está em vigor desde abril deste ano, alteração na lei 15.397/2026, que aumenta a pena para quem é flagrado cometendo o crime de desviar energia elétrica por meio de ligação clandestina, os famosos "gatos".

Com a mudança, o furto simples de energia, que tinha pena prevista de 1 a 4 anos de prisão, passou a prever de 1 a 6 anos, além de multa. Com o aumento da pena máxima para mais de 4 anos de prisão, não cabe mais fiança na fase policial.

Assim, a pessoa que for levada para a delegacia após ser flagrada cometendo o furto de energia, terá que passar por audiência de custódia e a Justiça decidirá se ela terá direito à liberdade provisória.

Mais rigor

Em nota, a CPFL Paulista informa que na prática, isso torna a responsabilização mais rigorosa e reforça o combate ao furto de energia, pois o Código Penal equipara a energia elétrica, e qualquer outra forma de energia com valor econômico, a coisa móvel. “Por isso, o desvio por ligação clandestina, sem passar pelo sistema regular de medição, pode configurar furto”, explica.

Já a adulteração do medidor para registrar consumo inferior ao real, dependendo das circunstâncias, pode ser enquadrada como estelionato, segundo entendimento do STF (Superior Tribunal de Justiça).

Necessário

Dados apresentados à Câmara dos Deputados pela Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) informa que as distribuidoras registraram R$ 11,3 bilhões em perdas com furtos e fraudes em 2025, dos quais cerca de R$ 7,8 bilhões foram repassados às tarifas e, portanto, pagos por todos os consumidores.

Levantamento da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) indica que as perdas não técnicas somaram R$ 11,5 bilhões no ano passado, o equivalente a 7,1% de toda a eletricidade produzida no país, energia suficiente para abastecer o Brasil por 26 dias. “Na prática, as ligações irregulares elevaram a conta de luz em quase 3% em 2025, segundo a Abradee”, informa.

Medidas

Para reduzir as irregularidades, a companhia aposta em um trabalho que combina tecnologia, inteligência artificial e fiscalização. São investimentos em sistemas de medição e monitoramento, caixas de proteção em unidades reincidentes, medidores instalados em locais protegidos e, em determinados segmentos, conjuntos blindados com leitura externa e acompanhamento remoto.

A identificação dos desvios é constatada por meio de inspeções de campo, análises técnicas, modelos estatísticos e denúncias anônimas feitas pela população e, quando necessário, operações conjuntas com autoridades policiais.

A CPFL reforça que somente as equipes da companhia estão autorizadas a mexer na rede elétrica e nos medidores. “Ao notar uma situação suspeita, a orientação é não se aproximar e nem tentar resolver por conta própria — comunique a ocorrência pelos canais oficiais”. 

A denúncia é totalmente anônima e segura, pelo aplicativo "CPFL Energia" ou pelo site www.cpfl.com.br/fraude.