Tribunal Regional do Trabalho passará de 55 para 70 desembargadores

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou na quinta-feira (9), a lei 15.096/2025, que amplia a composição do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), na qual se inclui a Justiça do Trabalho de Araçatuba, de 55 para 70 desembargadores, sem aumento de despesas.

Segundo o que foi divulgado, a medida, publicada nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial da União, representa um marco histórico e um importante passo para a melhoria da prestação de serviços do TRT-15, que enfrenta aumento crescente de processos e registra déficit de magistrados e servidores desde sua criação, em 1986.

Agora serão criados 15 novos cargos de desembargador, nove cargos em comissão (CJ-2), nove cargos em comissão (CJ-3) e 24 funções comissionadas (FC-5). A tramitação do projeto contou com aprovações no CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), no Órgão Especial do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e nas casas legislativas.

Articulação

Ela é resultado de um amplo trabalho de articulação institucional iniciado pelo presidente do TRT-15 no biênio 2022/2024, desembargador Samuel Hugo Lima, e liderado mais recentemente pela atual presidente, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann. Também atuou junto aos parlamentares em Brasília (DF), o vice-presidente administrativo no biênio 2024/2026, desembargador Helcio Dantas Lobo Júnior.

Em nota, a desembargadora Ana Paula reforça que trata-se de uma conquista coletiva que beneficia os magistrados e servidores, mas principalmente a população atendida pela Justiça do Trabalho na 15ª Região. “A ampliação do quadro é essencial para que possamos continuar prestando um serviço com qualidade e celeridade, atendendo às demandas sociais de forma eficiente e comprometida", frisa.

Projeto

O projeto de lei 3.467/2024, elaborado na gestão de Samuel Lima a partir de um acordo firmado entre a presidência do TRT-15, a administração do TST e do CSJT, e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), foi baseado em estudos que evidenciaram a necessidade de ampliação da composição do Tribunal desde 2009.

Na ocasião, a instituição passou de 36 para 55 desembargadores. A segunda instância encerrou aquele ano com 80.291 processos recebidos, fluxo que praticamente dobrou em 2023, quando foram autuados 157.830 processos.

A proposta foi redigida em conformidade com a Resolução CSJT 296/2021 que dispõe sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Alteração

De acordo com o normativo, é permitido alterar a composição dos TRTs quando a média de processos recebidos por três anos consecutivos por desembargador for igual ou superior a 2.500, situação registrada pela 15ª Região.

O projeto de ampliação respeitou também as diretrizes da Emenda Constitucional 95/2016, que trata do novo regime fiscal da União e restringe gastos. Os recursos para a execução já estão contemplados no orçamento do TRT-15.

A proposta prevê a extinção de 25 cargos vagos de juiz substituto não preenchidos como contrapartida para viabilizar a criação dos novos cargos de desembargador e suas respectivas estruturas. A medida também permite o retorno de juízes convocados ao primeiro grau, promovendo o equilíbrio na distribuição de magistrados e servidores.

"A conquista é fruto de uma atuação coordenada e incansável junto aos conselheiros, ministros e parlamentares. Com essa ampliação, reforçamos o compromisso de manter um atendimento ágil e eficiente aos jurisdicionados, sem impactar o orçamento público”, assinala o desembargador Samuel Lima.

Acompanharam os dirigentes na empreitada o diretor-geral do TRT-15, Adlei Cristian Carvalho Pereira Schlosser; a chefe da Assessoria Parlamentar do TST, Clara Maria Alves de Souza; e o assessor parlamentar do TRT-15, Carlos Eduardo Novato.