TJ-SP marca sessão para julgar recurso de vereadores de Araçatuba condenados por improbidade administrativa

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) marcou para 23 de fevereiro, o julgamento de recurso apresentado pelos sete vereadores de Araçatuba (SP) da legislatura passada, que foram condenados por improbidade administrativa, por terem aprovado “super salários” para os assessores parlamentares.

O julgamento será pela 3ª Câmara de Direito Público e os desembargadores julgadores terão até as 23h59 do dia 2 de março, para declararem os votos. Na publicação feita pelo tribunal, consta que eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 horas antes do início da sessão, e deferido pelo relator.

Nos casos em que couber sustentação oral, é facultado o envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.

Aumento

Conforme divulgado, em sessão extraordinária marcada de última hora, realizada às 9h do dia 18 de dezembro de 2023, foi aprovada resolução da Mesa Diretora da Câmara, que elevou os salários do Assessor de Relações Parlamentares para R$ 16.035,58 e do Chefe de Gabinete Parlamentar, para R$ 18.495,46 mensais. Cada um dos 15 vereadores têm direito a um Assessor de Relações Parlamentares e a um Chefe de Gabinete Parlamentar.

Votaram favoráveis ao aumento os vereadores Antônio Edwaldo Costa (União Brasil), o Dunga; Jaime José da Silva (PSDB), o Dr. Jaime; Gilberto Mantovani (PL), o Batata; Maurício Bem Estar (PP); Regininha (Avante); e Wesley da Dialogue (Podemos). Desses, o único que foi reeleito foi Batata. A ex-presidente da Câmara, Cristina Munhoz, foi condenada por ser autora do projeto.

Arlindo Araújo (MDB); Arnaldinho (Cidadania); Coronel Guimarães (União Brasil), que participou remotamente; Lucas Zanatta (PL); e Luís Boatto (MDB) foram contrários, enquanto João Moreira (PP), Nelsinho Bombeiro (PV) e Alceu Batista de Almeida Jr. (PSDB) estavam ausentes e não votaram.

Afastamento

No mês seguinte, a Vara da Fazenda acatou pedido do Ministério Público e determinou a suspensão dos efeitos da resolução. Foi movida uma ação de improbidade administrativa contra os parlamentares que votaram favoráveis ao aumento e o Ministério Público chegou a pediu o afastamento dos sete vereadores que votaram favoráveis ao projeto, o que não foi atendido. 

Ao julgar procedente a ação, a Vara da Fazenda condenou os sete vereadores a ressarcirem integralmente o dano, em partes iguais para cada um deles, restituindo os valores recebidos pelos assessores indevidamente.

Também determinou o pagamento de multa civil em valor equivalente ao dano apurado, ou seja, eles terão que fazer o pagamento em dobro do valor eventualmente pago indevidamente aos assessores, se a decisão em primeira instância for mantida.

Valores

Em janeiro de 2025, a atual Mesa Diretora da Câmara informou que houve o pagamento dos novos salários aos servidores em dezembro de 2023, de valor equivalente a 12 dias, pois a resolução entrou em vigor em 18 de dezembro de 2023.

Na ação de improbidade administrativa, o Ministério Público calculou que somente com o incremento nos salários, a folha de pagamento da Câmara teria um aumento mensal de R$ 264.822,64, ou seja, um acréscimo de 60,99%.

Pelo cálculo, foram pagos indevidamente R$ 8.827,42 por dia, valor que multiplicado por 12 dias, somaria R$ 105.929,05 a ser ressarcido aos cofres públicos. Levando em consideração que a pena inclui o pagamento de uma multa no mesmo valor, cada vereador teria que devolver R$ 30.265,44, valores que devem ser acrescidos de juros.