TJ-SP mantém obrigação para Santa Casa de Penápolis realizar licitações

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) manteve a sentença que obriga a Prefeitura de Penápolis a observar o prévio procedimento licitatório para aquisição de bens e insumos destinados à Santa Casa da cidade, que está sob intervenção do município.

Segundo a assessoria de imprensa do MP-SP (Ministério Público de São Paulo), a decisão da 8ª Câmara de Direito Público do tribunal é de fevereiro e o relator do recurso é o desembargador Bandeira Lins.

Ainda de acordo com o que foi divulgado, a decisão judicial também determina que novas admissões de funcionários para o hospital deverão acontecer mediante processo seletivo simplificado de contratações temporárias.

Ação

Os pedidos haviam sido apresentados em ação ajuizada pelo promotor de Justiça João Paulo Serra Dantas, em novembro de 2023. Na inicial, ele explica que, como a Santa Casa de Penápolis está sob intervenção, toda a gestão da compra de insumos, serviços e pessoal deve ser feita por interventor nomeado pelo Executivo.

Além disso, argumenta que a manutenção do serviço de saúde nesse caso se dá com recursos dos cofres municipais, além dos repasses do SUS (Sistema Único de Saúde). Porém, segundo a ação, apesar disso, as contratações ocorriam de forma direta, sem licitação, sob argumento de que a Santa Casa é uma entidade privada.

Com o mesmo argumento, a Santa Casa contratava pessoal sem concurso, mas estando sob intervenção do município, a entidade deve seguir as normas vigentes para órgãos públicos, de acordo com a decisão.

Vai atender

A reportagem procurou o Jurídico da Prefeitura, que informou que apesar do recurso contra a decisão em primeira instância, a Santa Casa de Penápolis já atende ao que é determinado pela sentença.

Porém, segundo o que foi informado, a licitação realizada pelo hospital não é igual à do município, mas serão tomadas as devidas providências para se adequar à determinação judicial.