TJ-SP decide que PF deve assumir inquérito da Raio-X que investiga Roquinho e ex-prefeitos

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou que seja enviado para a Polícia Federal, o inquérito instaurado pela Polícia Civil de Araçatuba, referente à Operação Raio-X, que tem como investigados o ex-deputado estadual Roque Barbiere, e os ex-prefeitos de Birigui, Cristiano Salmeirão, e de Penápolis, Célio de Oliveira. O Ministério Público já recorreu da sentença.

A decisão foi proferida em habeas corpus apresentado pela defesa do médico anestesista Cleudson Garcia Montali, que já foi condenado em primeira instância em processo referente à mesma operação que tramitou na Justiça em Birigui, e em primeira e segunda instância, no processo que tramitou na Justiça de Penápolis.

Ao decidir, o tribunal reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar eventual ação penal relacionada a esse inquérito policial. Diante disso, determinou que fosse feita a remessa dos autos do inquérito para a Polícia Federal, com atribuição para o prosseguimento das investigações.

Inquérito

Conforme já foi amplamente divulgado, assim como os que já foram julgados e viraram ações com várias condenações, esse inquérito investiga crimes de peculato, associação criminosa, organização criminosa e lavagem de dinheiro, por meio de desvio de verbas públicas da Saúde.

Esses crimes seriam cometidos por meio de contratos das OSS (Organizações Sociais de Saúde) Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu e IDS (Instituto de Desenvolvimento Social) com o poder público.

Ao alegar incompetência da Justiça Estadual para julgar o caso, a defesa de Cleudson apresentou como argumento que essas OSSs recebiam verba federal do SUS (Sistema Único de Saúde) e do Fundo Nacional de Saúde.

Para reforçar o argumento, foi citado que o próprio TJ-SP havia decidido pela incompetência da Justiça Estadual para julgar ação semelhante que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba, decorrente da Operação Raio-X.

Investigação

Conforme já foi divulgado, Roquinho e os ex-prefeitos de Birigui e Penápolis são investigados porque teriam sido citados em depoimento. Além disso, teriam sido encontrados indícios da participação deles na análise inicial de documentos apreendidos na Santa Casa de Birigui, na Câmara de Birigui e na casa de parlamentares da cidade, ainda na fase pré-operação.

Na ocasião, a reportagem apurou que um dos interrogados citou que as siglas encontradas em anotações como sendo destinatários de dinheiro seriam as iniciais dos nomes de Roque Barbieri (RB); Cristiano Salmeirão (SM); e Célio de Oliveira (pref plis).

Desmembrado

A própria Polícia Civil de Araçatuba, junto com o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do MP pediu o desmembramento do inquérito, devido aos investigados estarem ocupando cargos eletivos quando a operação foi deflagrada.

Ao concordar com o pedido, o TJ-SP considerou que as declarações obtidas pela polícia “dão conta do esquema ilícito engendrado para os desvios de verbas públicas de saúde, através da emissão de notas fiscais frias, na tentativa de ocultá-los ou dissimulá-los, o que está confirmado pelos muitos documentos e outros elementos de convicção nos autos”.

Retomada

A investigação permaneceu suspensa até setembro de 2021, quando o inquérito retornou para a Justiça de Birigui e foi reencaminhado à Polícia Civil de Araçatuba, para análise do material apreendido.

Os três investigados sempre negaram envolvimento em qualquer um dos crimes investigados no inquérito e argumentam que sequer foram convocados para serem ouvidos. Roquinho chegou a desafiar a polícia a prendê-lo, em entrevista concedida a um programa de rádio em Birigui, em 21 de julho de 2021, quando ainda ocupava uma cadeia na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo).

A reportagem apurou que eles ainda não foram intimados a depor justamente devido ao impasse sobre a competência de julgamento de eventual ação penal.

Contratos

Os processos já julgados e que resultaram em condenações para Cleudson e dezenas de réus, são referentes aos contratos de gestão do pronto-socorro de Birigui e do pronto-socorro de Penápolis, com a OSS Santa Casa de Misericórdia de Birigui. 

No caso de Birigui, a OSS substituiu o IDS, que havia sido contratado em 2016, ainda na administração do ex-prefeito Pedro Bernabé. Durante a Operação Raio-X, a Polícia Civil apurou que tratariam da mesma entidade, apenas com outro nome.

Em 2024, transitou em julgado decisão do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado), condenando a entidade a devolver mais de R$ 2,3 milhões para a Prefeitura de Birigui, por irregularidades nesse contrato com o pronto-socorro.

AME Penápolis

Em Penápolis, além do contrato do pronto-socorro com a Santa Casa de Birigui, a Santa Casa de Pacaembu chegou a ser contratada pelo governo do Estado para a gestão do AME (Ambulatório Médico de Especialidades), que foi autorizado pelo ex-governador Márcio França em junho de 2018.

Em janeiro de 2019 a entidade deu início às reformas e adequações do prédio da família Valente, alugado para abrigar a nova unidade de saúde, mas ela teve a instalação suspensa por João Doria, após França perder a eleição e o contrato foi rescindido.

Em abril de 2023, o médico que é da família proprietária desse imóvel também foi condenado no âmbito da Operação Raio-X, a 7 anos, 10 meses e 15 dias de prisão por integrar organização criminosa. Ele teve o direito a recorrer em liberdade.