Prefeitura de Araçatuba suspende Refis por determinação da Justiça

A Prefeitura de Araçatuba (SP) divulgou nota na manhã desta quinta-feira (23), comunicando o que Refis (Programa de Recuperação Fiscal), que entrou em vigor no último sábado (18), está suspenso por tempo indeterminado.

De acordo com a administração municipal, a medida atende liminar concedida pela Justiça, a pedido dos procuradores municipais. Eles questionam o percentual de 80% de desconto oferecido em honorários advocatícios. 

“A Prefeitura irá recorrer da decisão e confia na reversão da liminar para beneficiar a população que deseja regularizar seus débitos com o município”, informa a nota.

Descontos

O Refis foi aprovado pela Câmara e pelo texto publicado, os contribuintes que aderirem ao programa poderão ter anistia de 80% do valor da multa, do valor dos juros e isenção também de 80% dos honorários advocatícios. 

O programa é válido para impostos devidos, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2022. Para ter direito ao benefício, o contribuinte teria que aderir ao Refis até 26 de dezembro e o pagamento deverá ser à vista até esta data.