Justiça suspende aumento de salários de assessores na Câmara de Araçatuba

A Justiça de Araçatuba (SP) suspendeu os efeitos da resolução aprovada pela Câmara em dezembro do ano passado, que concedeu reajuste nos salários pagos aos cargos comissionados no Legislativo Municipal.

A decisão é referente a ação de improbidade administrativa, que também pede o afastamento do cargo dos seis vereadores que votaram favoráveis ao projeto e da presidente da Casa, a vereadora Cristina Munhoz (União Brasil), autora do projeto. 

Porém, no despacho, proferido nesta sexta-feira (12), o juiz da Vara da Fazenda, José Daniel Dinis Gonçalves, deixou de conceder a liminar de afastamento das funções administrativas desses parlamentares, por considerar que seria medida extrema, que poderia desarticular o funcionamento do Legislativo Municipal.

Essa medida poderá ser revista, caso haja nova tentativa de aumentar os salários dos cargos comissionados. “... ressalvado nova análise se demonstrado que nas funções incidam em nova tentativa de inovar ordem jurídica com igual finalidade”, cita na decisão.

O juiz deixa claro que a medida tem natureza meramente acautelatória e poderá ser revista, no curso do processo, em conformidade com os elementos apresentados durante a tramitação da ação.

Aumento

O aumento dos salários dos assessores e chefes de gabinete dos 15 vereadores para mais de R$ 16 mil, foi aprovado por 6 votos a 5, em sessão extraordinária marcada de última hora, realizada às 9h do dia 18 de dezembro. Com a aprovação, o Assessor de Relações Parlamentares passou a receber R$ 16.035,58 por mês e o Chefe de Gabinete Parlamentar, R$ 18.495,46 mensais.

Votaram favoráveis os vereadores Antônio Edwaldo Costa (União Brasil), o Dunga; Jaime José da Silva (PSDB), o Dr. Jaime; Gilberto Mantovani (PL), o Batata; Maurício Bem Estar (PP); Regininha (Avante); e Wesley da Dialogue (Podemos).

Os contrários foram Arlindo Araújo (MDB); Arnaldinho (Cidadania); Coronel Guimarães (União Brasil) , que participou remotamente; Lucas Zanatta (PL); e Luís Boatto (MDB).

Estavam ausentes João Moreira (PP) , que apresentou justificativa; e os vereadores Nelsinho Bombeiro (PV) e Alceu Batista de Almeida Jr. (PSDB), que não justificaram a ausência. Eles também serão beneficiados com os aumentos dos salários dos assessores, apesar da ausência.

Burlar

Ao conceder a liminar para suspender o aumento dos salários dos assessores, o juiz acatou o pedido do Ministério Público, que cita que a aprovação foi uma forma de burlar decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que em duas ADI's (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), julgou irregular a concessão de gratificação pelo exercício de cargo em comissão em regime de dedicação plena e verba de representação de gabinete.

A Justiça entende que cargo em comissão já pressupõe regime de dedicação plena e ausência de interesse público e exigências do serviço no que toca a representação de gabinete.
 

“Importa observar que a LC 283/2021 declarada inconstitucional foi editada após a primeira ADI, havendo indícios de que editada com o propósito de burlar o decidido na ADI primeira. E editada a Lei 8.681, de 10 de outubro de 2023, ainda antes do julgamento da segunda ADI, ampliando atribuições dos cargos em comissão e funções de confiança, com aumento salarial, sendo proposta nova ADI”, consta na ação.

Providências

A reportagem já encaminhou e-mail ao Jurídico da Câmara pedindo informações sobre as providências que devem ser tomadas diante da decisão e aguarda um retorno.