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Justiça & Cidadania

Justiça manda empresa entregar a ganhadora Iphone 14 sorteado em promoção pelas redes sociais

Após divulgar o resultado empresa alegou que o sorteio precisou ser refeito devido a um erro
Da Redação
12/10/2023 às 09h31
Foto: Ilustração/Divulgação Foto: Ilustração/Divulgação

A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Fé do Sul (SP) determinou que uma empresa e seus representantes disponibilizem um Iphone 14 a uma mulher que venceu sorteio promovido pela importadora pelas redes sociais. Em caso de impossibilidade de entrega do aparelho, os requeridos deverão pagar à autora o valor referente ao prêmio, que seria R$ 5.741,00.

 

De acordo a assessoria de imprensa do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), consta nos autos que a empresa anunciou sorteio do celular pelo Instagram. Na data prevista, a autora foi contemplada e informada de que receberia o aparelho dentro de três dias. Pouco tempo depois, foi informada de que o sorteio seria refeito por um erro ocorrido.

 

Para o juiz Vinicius Nocetti Caparelli, a requerente comprovou que cumpriu todos os requisitos da promoção. Já os requeridos não produziram prova contrária ao alegado no pedido.

 

"Em verdade, erro não existiu. O que ocorreu é que os réus, diante das reclamações de outros participantes, acharam por bem refazer o sorteio. Os requeridos, levaram a autora de boa fé, crer que receberia o prêmio ofertado, causando legítima expectativa”, escreveu.

 

Ele destacou que eventual falha não poderia prejudicar a autora que, como demonstrado, preencheu todos os requisitos do sorteio.

 

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado apontou que não houve demonstração de que a conduta dos réus causou qualquer tipo de situação violadora dos direitos de personalidade ao ponto de gerar a lesão necessária ao reconhecimento do dano moral. Cabe recurso da decisão. 

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