Justiça condena ex-presidente da Câmara e mais 6 vereadores por aprovarem supersalários para assessores

A Justiça de Araçatuba (SP) condenou sete vereadores da legislatura passada por improbidade administrativa, por terem aprovado supersalários para os assessores parlamentares no ano passado, mesmo após a própria Justiça ter considerado duas vezes esses pagamentos irregulares.

Cabe recurso da decisão da Vara da Fazenda Pública, que determina que Cristina Munhoz, Batata, Wesley da Dialogue, Regininha, Dunga, Dr. Jaime e Maurício do Bem Estar, façam o ressarcimento integral do dano, em partes iguais para cada um deles, consistente na restituição dos valores recebidos pelos assessores indevidamente.

Eles também foram condenados ao pagamento de multa civil em valor equivalente ao dano apurado, que são os valores pagos indevidamente aos assessores, valores esses que devem ser pagos em partes iguais entre cada um dos parlamentares.

Por enquanto a reportagem conseguiu contato apenas com Cristina Munhoz, que informou que ainda não foi intimada da decisão, que foi proferida nesta quarta-feira (22). A reportagem tentará contato com os demais ex-vereadores para ouvi-los a respeito da decisão. Desses, apenas Batata (PSD) foi reeleito. 

Ação

Em janeiro do ano passado, a Justiça determinou a suspensão dos efeitos da resolução que havia sido aprovada pela Câmara em dezembro do ano anterior, concedendo reajuste nos salários pagos aos cargos comissionados no Legislativo Municipal, que superavam R$ 16 mil.

O aumento dos salários dos assessores e chefes de gabinete dos 15 vereadores foi aprovado por 6 votos a 5, em sessão extraordinária marcada de última hora, realizada às 9h do dia 18 de dezembro. Com a aprovação, o Assessor de Relações Parlamentares passou a receber R$ 16.035,58 por mês e o Chefe de Gabinete Parlamentar, R$ 18.495,46 mensais.

Como votaram

Votaram favoráveis os vereadores Antônio Edwaldo Costa (União Brasil), o Dunga; Jaime José da Silva (PSDB), o Dr. Jaime; Gilberto Mantovani (PL), o Batata; Maurício Bem Estar (PP); Regininha (Avante); e Wesley da Dialogue (Podemos).

Foram contrários Arlindo Araújo (MDB); Arnaldinho (Cidadania); Coronel Guimarães (União Brasil), que participou remotamente; Lucas Zanatta (PL); e Luís Boatto (MDB). Não votaram João Moreira (PP), Nelsinho Bombeiro (PV) e Alceu Batista de Almeida Jr. (PSDB), que estavam ausentes.

Afastamento

A ação de improbidade administrativa que foi movida contra os parlamentares também pedia o afastamento do cargo dos seis vereadores que votaram favoráveis ao projeto e da presidente da Casa. 

Na ocasião, o juiz da Vara da Fazenda, José Daniel Dinis Gonçalves, deixou de conceder a liminar de afastamento das funções administrativas desses parlamentares, por considerar que seria medida extrema, que poderia desarticular o funcionamento do Legislativo Municipal.