Judiciário de Araçatuba ganha a 3ª Vara Regional das Garantias do Estado

Passam a funcionar na próxima terça-feira (25), a Vara Regional das Garantias da 2ª (Região Administrativa Judiciária) e a UPJ (Unidade de Processamento Judicial), que englobará as três Varas Criminais do Fórum de Araçatuba (SP).

A solenidade de instalação nas novas unidades foi realizada na última sexta-feira (21), pelo presidente do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, com a presença de diversas autoridades. O Ministério Público foi representado pelo promotor de Justiça João Paulo Serra Dantas.

Em conversa com a reportagem, ele explicou que no caso da Vara das Garantias, trata-se de uma unidade que terá um juiz especializado na investigação criminal, que acompanhará desde o momento da prisão, até o momento em que o inquérito irá se transformar em uma ação penal. “Então, toda aquela garantia que o cidadão tem, se for investigado, de ter uma investigação com toda legalidade, é essa garantia que o cidadão terá”, explicou.

Agilidade

De acordo com o presidente do TJ-SP, o novo serviço irá agilizar o processamento dos inquérito e início do procedimento penal. A Vara de Garantias de Araçatuba irá concentrar todos os casos criminais da área de abrangência da 2ª RAJ, que corresponde a 20 comarcas.

São elas: Andradina, Araçatuba, Auriflama, Bilac, Birigui, Buritama, Cafelândia, Getulina, Guararapes, Ilha Solteira, Jales, Lins, Mirandópolis, Palmeira D’Oeste, Penápolis, Pereira Barreto, Promissão, Santa Fé do Sul, Urânia e Valparaíso.

Assim, todas as audiências de custódia serão realizadas em Araçatuba. No caso das prisões feitas na cidade, as audiências de custódia acontecerão todas de forma presencial, enquanto as dos demais municípios, serão feitas por videoconferência. “Não vamos precisar deslocar um preso de Andradina para Araçatuba, isso é feito telepresencialmente”, explicou.

Experiência

A Vara de Garantias de Araçatuba terá como titular, o juiz Pedro Luiz Fernandes Nery Rafael, que contará com a atuação de juízes auxiliares. Durante a cerimônia de instalação, ele comentou que se inscreveu voluntariamente para a função, por possuir experiência, já que atuou no Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais) do TJ-SP, em São Paulo.

Segundo o que relatou, esse modelo teria sido um embrião da Vara de Garantias. “Eu me sinto realmente muito feliz, muito privilegiado pela posição, por atuar em uma função que eu realmente gosto, que eu já havia desempenhado”, declarou.

UPJ

Além da Vara das Garantias, também entra em funcionamento na próxima terça-feira, a UPJ Criminal de Araçatuba, que concentrará os cartórios da 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais da Comarca, que contam com 212 mil feitos em andamento, sendo mais 5 mil na esfera criminal (exceto execuções). Esse mesmo modelo já funciona em Araçatuba na esfera cível, abrangendo da 1ª à 6ª Varas.

A UPJ Criminal terá como responsável o juiz Roberto Soares Leite, que explica que a unidade, chamada de “Cartório do Futuro", na prática, permitirá que os três cartórios criminais passem a desenvolver atividades em conjunto, de forma mais célere e com melhor qualidade, implicando na melhoria dos serviços públicos jurisdicionais de Araçatuba.

“É uma novidade no Tribunal de Justiça essas UPJs e onde foram instaladas, implicam num aumento de produtividade de até 60%, o que significa um avanço para a Comarca de Araçatuba”, afirma.

Estrutura

Para o juiz diretor do Fórum de Araçatuba, Alcides Lourenço Cabral Filho, a instalação da Vara das Garantias irá permitir uma agilidade maior nos processos criminais, desde as audiências de custódia. “Será uma utilidade não só para Araçatuba, mas para a região”, declara.

Ele explica que para que esses novos serviços fossem implantados, foi realizada uma reforma e adequação no prédio, que passa a contar com uma sala de audiência para as custódias presenciais e também as por videoconferência. “Dentro da nossa região, quando tiver um flagrante, os procedimentos serão todos realizados em Araçatuba, até virarem processo”, reforça.  

Como funciona

A Vara Regional das Garantias tem competência para julgar procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia, conforme estabelecido na Resolução 939/24. 

O juiz das garantias tem a responsabilidade de realizar o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais da pessoa investigada. A implementação ocorrerá de forma gradual e, além de Araçatuba, já foram contempladas as comarcas de Santos e Sorocaba.

Há a previsão de 13 unidades distribuídas pelas Regiões Administrativas Judiciárias, sendo três na 1ª RAJ - Capital e Grande São Paulo; duas na 4ª RAJ - Campinas; e uma em cada uma das demais RAJs.