Fórum de Araçatuba ganha Vara Regional das Garantias e UPJ Criminal

O Fórum de Justiça de Araçatuba (SP) recebe nesta sexta-feira (21), a visita do presidente do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, para inauguração da Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ (Região Administrativa Judiciária) e implementação da UPJ (Unidade de Processamento Judicia), que englobará das 1ª a 3ª Varas Criminais da comarca. A solenidade está prevista para as 11h.

De acordo com o tribunal, a Vara Regional das Garantias tem competência para julgar procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia, conforme estabelecido na Resolução nº 939/24. 

Não haverá redistribuição dos feitos dessa natureza em tramitação nas varas criminais. O juiz das garantias tem a responsabilidade de realizar o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais da pessoa investigada. 

Comunicação imediata

Entre as responsabilidades legais está a de receber a comunicação imediata da prisão de suspeitos, incluindo o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade, com realização da audiência de custódia. “A Vara das Garantias fortalece o sistema de Justiça ao assegurar controle rigoroso da legalidade das investigações, protegendo direitos fundamentais”, destaca o presidente do TJ-SP.

A unidade terá como titular o juiz Pedro Luiz Fernandes Nery Rafael e contará com a atuação de juízes auxiliares, englobando feitos de todas as 20 comarcas que integram a 2ª RAJ, que totalizam mais de 562 mil processos em andamento, sendo 113 mil na esfera criminal.

Fazem parte as comarcas de Andradina, Araçatuba, Auriflama, Bilac, Birigui, Buritama, Cafelândia, Getulina, Guararapes, Ilha Solteira, Jales, Lins, Mirandópolis, Palmeira D’Oeste, Penápolis, Pereira Barreto, Promissão, Santa Fé do Sul, Urânia e Valparaíso.

Ainda de acordo com o que foi divulgado, esta será a terceira unidade da competência no Estado. As outras foram instaladas em Santos e Sorocaba. A implementação será gradual, com previsão de 13 unidades distribuídas pelas Regiões Administrativas Judiciárias, sendo três na 1ª RAJ - Capital e Grande São Paulo; duas na 4ª RAJ - Campinas; e uma em cada uma das demais RAJs.

Unidade de Processamento Judicial

Já a UPJ Criminal atenderá das 1ª a 3ª Varas Criminais de Araçatuba e representará um ganho em celeridade na tramitação processual da comarca, que conta com 212 mil feitos em andamento, sendo mais 5 mil na esfera criminal (exceto execuções).

Conhecido como “Cartório do Futuro”, o modelo unifica ofícios de mesma competência para processamento e cumprimento das determinações judiciais e adota uma nova divisão de tarefas e melhor distribuição dos recursos humanos e do espaço físico.

As varas atreladas à UPJ permanecem independentes e os gabinetes dos juízes recebem reforço no quadro funcional, com equipe que auxilia os magistrados nos atos decisórios. Estudos mostram que o modelo gera aumento de produtividade de 60% em comparação ao formato tradicional dos ofícios.

Araçatuba já conta com uma UPJ instalada, na esfera cível, abrangendo da 1ª à 6ª Varas.