Procon aprova novo teto de juros para o crédito rotativo de cartões

O Procon-SP avalia que a nova regra que limita os juros cobrados sobre o crédito rotativo dos cartões de crédito é positiva para o consumidor, apesar de, idealmente, ser desejável que pudesse ser ainda menor.

Para a entidade, a medida é importante para evitar o superendividamento – problema que compromete um número considerável de consumidores, com efeitos muito prejudiciais que alcançam até as famílias, comprometendo até o mínimo existencial, hoje estabelecido em R$ 600,00.

Para o diretor Executivo do Procon-SP Luiz Orsatti Filho, “a nova regra trará mais previsibilidade para os consumidores e será importante para não se endividarem; porém, desde que passem a planejar sua vida financeira e usem esta modalidade de crédito com sabedoria, preferencialmente apenas em emergências”, avalia.

Orientação

O Procon informa que deve convidar representantes de empresas do setor de crédito, para, ainda neste mês de janeiro, discutir ações de informação e orientação eficazes, em linha com a Resolução 5.112 do Conselho Monetário Nacional de 21 de dezembro de 2023 e o art. 27 da Lei nº 14.690/23.

Elas estabelecem a criação de uma política de educação financeira para explicar, no mínimo, diversas fases do relacionamento das instituições com seus clientes e usuários, definição de rotinas e procedimentos e ser compatível com o modelo de negócios e suas complexidades.

Como exemplo, Orsatti cita a necessidade de os consumidores compreenderem a opção de portabilidade de dívida como uma forma de auxiliar na renegociação de débitos. “As regras desta opção, cuja oferta da instituição proponente não pode ser superior ao saldo devedor informado pela instituição credora original, têm que ser sempre muito bem explicadas para que as pessoas não troquem uma dívida por outra ainda maior. E isto implica em uma estratégia de informar o consumidor de forma clara e ostensiva”, conclui.