Prefeitura publica lei que autoriza pagamento de impostos em atrasos com redução de multas e juros

A Prefeitura de Araçatuba (SP) publicou neste sábado (18), a leu que institui os Refis (Programa de Recuperação Fiscal), que concede descontos de multas e juros para pagamentos de impostos devidos, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2022.

Os contribuintes que aderirem ao programa poderão ter anistia de 80% do valor da multa, do valor dos juros e isenção também de 80% dos honorários advocatícios. Para isso, é preciso aderir ao Refis até 26 de dezembro e o pagamento deverá ser à vista até esta data. 

Segundo o texto publicado, os créditos de parcelamentos anteriores poderão ser incluídos no Refis. Os benefícios previstos não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas e não poderá ser objeto de compensação ou permuta de qualquer espécie. 

Por fim, a consolidação dos débitos existentes em nome do contribuinte que aderir ao programa será efetuada na data da assinatura do termo de acordo, que implicará em confissão dos créditos tributários.

Assim, o contribuinte estará renunciando a qualquer defesa ou recurso e desistindo dos já apresentados em relação aos créditos tributários. A lei entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, deste sábado.