MEIs têm até 31 de janeiro para regularizar pendências

MEIs (Microempreendedores Individuais) que foram desenquadrados do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2026, por débitos ou pela falta de entrega de declarações de anos anteriores, têm até 31 de janeiro para quitar ou parcelar pendências e solicitar o reenquadramento.

O analista de negócios do Sebrae-SP, Rafael Ribeiro, explica que janeiro é o momento de colocar a casa em ordem e evitar que pequenos problemas se transformem em grandes obstáculos ao longo do ano.

Com a situação regularizada, o próximo compromisso obrigatório é a apresentar a DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual), referente ao ano-calendário de 2025. O envio deve ser feito até 31 de maio de 2026 e é obrigatório para todos os MEIs que estiveram formalizados em qualquer período de 2025, mesmo aqueles que não tiveram faturamento.

Na declaração, o empreendedor informa o faturamento bruto anual, separando receitas de comércio, indústria e prestação de serviços, além de indicar se houve contratação de empregado. Quando não há faturamento, o valor deve ser declarado como zero. A não entrega da DASN-SIMEI torna o CNPJ irregular e pode gerar multas e restrições.

Benefícios

Manter a regularidade fiscal garante acesso a benefícios previdenciários, emissão de notas fiscais, obtenção de crédito e participação em programas de apoio ao empreendedorismo. Ribeiro informa que outro ponto que exige atenção é o controle correto do faturamento.

Ele explica que todas as vendas devem ser registradas, independentemente da forma de pagamento como Pix, cartão ou dinheiro. “Um erro comum é misturar a conta da empresa com a pessoal, principalmente quando as vendas são feitas por Pix. Isso dificulta o controle financeiro e pode gerar problemas fiscais. O ideal é ter uma conta bancária de pessoa jurídica”, orienta.

Declaração

A entrega da DASN-SIMEI é feita de forma 100% online, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI. Apesar da simplicidade, o sistema costuma ficar lento próximo ao prazo final. Por isso, a recomendação é evitar deixar para a última hora.

Quem precisar de ajuda pode procurar o Sebrae, que está presente na região de Araçatuba com mais de 30 postos de atendimento espalhados pelos 35 municípios. Esses postos oferecem orientação gratuita para regularização, entrega da declaração e organização do negócio.

“Uma empresa bem organizada desde o início cresce de forma mais saudável”, reforça Ribeiro, acrescentando que quando o empreendedor se estrutura enquanto é pequeno, ele se prepara para expandir com segurança no futuro.  

Calendário essencial do MEI em 2026  

- Regularizar pendências do CNPJ até 31 de janeiro  

- Enviar a DASN-SIMEI até 31 de maio  

- Pagar o DAS mensal até o dia 20