Gestão Dilador termina com R$ 100 milhões em caixa; Prefeitura diz que há R$ 62,755 milhões em restos a pagar

Balanço financeiro do último quadrimestre de 2024 apresentado em audiência pública realizada na Câmara Municipal na quinta-feira (27), aponta que a gestão Dilador Borges (sem partido), terminou com R$ 100 milhões em caixa.

A informação é da assessoria da administração anterior, que informa que o levantamento detalha os investimentos em infraestrutura realizados nos últimos anos, com recursos aplicados em recapeamento, mobilidade urbana e segurança pública, modernizando a cidade e ampliando os serviços oferecidos à população.

Os números foram apresentados pela secretária municipal da Fazenda, Claudia Sato e, ainda de acordo com a assessoria da administração anterior, revelam que foi mantido equilíbrio nas contas públicas, garantindo investimentos essenciais e deixando recursos para a atual gestão.

Controle

Segundo o que foi informado, a arrecadação total do município em 2024 atingiu 94,63% da meta prevista e a administração conseguiu manter o controle das despesas, encerrando o período com um índice de 85,59% da meta orçamentária, apesar de desafios econômicos.

“Além disso, a gestão anterior encerrou o ano com um saldo financeiro expressivo, permitindo maior flexibilidade para novos investimentos e reforçando a importância do planejamento estratégico na administração pública”, informa em nota.

Saúde e Educação

Ainda de acordo com o que foi divulgado, tanto na área da Saúde quanto da Educação, foram investidos recursos acima do mínimo estabelecido pela legislação.

No caso da Saúde, o mínimo constitucional previsto da receita de impostos a ser investido é de 15%, mas administração passada aplicou 25,77%. Já na Educação o investimento alcançou 26,23%, quando o percentual obrigatório é de 25%.

Dívida consolidada

A administração anterior fez ainda um comparativo da dívida consolidada líquida do período, com relação a outras esferas de governo. Segundo o balanço, a dívida consolidada líquida da Prefeitura corresponde a 39,32% da RCL (Receita Corrente Líquida), quando o limite máximo permitido por lei é 120% da RCL, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda de acordo com o que foi divulgado, na média, o endividamento dos municípios paulistas gira em torno de 50% da RCL, enquanto o Brasil fechou 2023 com a dívida pública representando 74,5% do PIB (Produto Interno Bruto).

“Os números evidenciam que o município segue com as contas equilibradas, dentro de um cenário financeiro sustentável e muito abaixo do teto permitido pela legislação fiscal”, destaca a administração municipal passada.

Planejamento

O balanço fiscal apresentado, segundo o que foi informado, destaca a importância do planejamento financeiro e da gestão responsável dos recursos públicos. “A transparência nos dados reforça a confiança da população e permite que futuras gestões tenham bases sólidas para desenvolver novos projetos e políticas públicas”.

Durante a audiência, vereadores questionaram sobre o volume da dívida ativa do município e o impacto das operações de crédito realizadas nos últimos anos. Em resposta, a secretária de Finanças respondeu que grande parte dessas obrigações está atrelada a precatórios e Previdência, despesas previstas legalmente, que seguem regras de pagamento e não comprometeriam a capacidade de investimento da administração.

Números

O balanço apresentado aponta que a receita total do município do quadrimestre, considerando as correntes, de capital e intra-orçamentária, foram de R$ 322.558.380,77. No período, as principais receitas foram de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), que somaram R$ 50,8 milhões; e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que alcançaram R$ 45,3 milhões.

Já as despesas atingiram R$ 373.308.237,98, sendo maiores no último realizadas com educação (R$ 99,6 milhões), saúde (R$ 86,6 mi) e urbanismo (R$ 59,3 mi). A despesa liquidada da Câmara de Araçatuba foi de R$ 25,2 mi. As maiores dívidas do município em 31 de dezembro de 2024 foram com Previdência (R$ 114 mi), Precatórios da Prefeitura (R$ 92 mi) e Caixa Econômica Federal (R$ 22,8 mi).

Audiência

A audiência pública foi conduzida pelo vice-presidente da Câmara, vereador Fernando Fabris (PL), que é vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis.

Acompanharam as atividades os vereadores Carlinhos do Terceiro (Republicanos), Rodrigo Atayde (PRTB), Hideto Honda (PSD), Damião Brito (Rede), Denilson Pichitelli (Republicanos) e Gilberto Batata Mantovani (PSD). (com informações da Câmara).

Gestão Dilador deixou R$ 62,755 milhões de restos a pagar, segundo a atual administração municipal

A Prefeitura de Araçatuba (SP) informa que a atual administração, que teve início em 1º de janeiro, encerrou o Exercício de 2024 com disponibilidade de recursos, porém, explica que não há R$ 100 milhões em caixa. Segundo o que foi informado, foram inscritos em 2025, R$ 62.755.359,04 de restos a pagar da gestão anterior. “Ou seja, ou seja, não há R$ 100 milhões para livre gasto da atual administração”, informa.

Os números foram apresentados durante audiência pública de Finanças na Câmara, na noite de quinta-feira, com o relatório do cumprimento das metas fiscais referentes aos quatro últimos meses de 2024. Segundo a Prefeitura, atualmente o município encontra-se saneado financeiramente, não tendo atrasos salariais e nem com fornecedores.

“Entretanto devemos atentar para o artigo 42 da lei de Responsabilidade Fiscal que diz: ‘Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito’”, informa em nota.

Despesas

Segundo o que foi informado, no último ano de mandato, o prefeito deve quitar despesas empenhadas e liquidadas entre maio e dezembro ou, ao menos, reservar dinheiro para que assim o faça o seu sucessor. “Dito de outro modo, nos dois últimos quadrimestres do mandato, não se pode fazer despesa sem lastro de caixa, transferindo-se mais dívida ao próximo mandatário”.

A atual administração municipal reforça que há entre esses valores, recursos vinculados, que não são de livre movimentação, sendo exclusivos para determinadas despesas. “Ainda, grande parte da nossa disponibilidade financeira em 31/12/2024 está comprometida ao pagamento despesas anteriormente contraídas”, finaliza a, reforçando que há R$ 62,755 milhões de restos a pagar da gestão anterior.