Prefeitura de Araçatuba reforça proibição de fogos com barulho

Com a chegada do Ano Novo, a Prefeitura de Araçatuba reforça o pedido de conscientização da população sobre a proibição da soltura de fogos de artifício com estampido, ou seja, com barulho. A prática é proibida no município desde 2019, conforme a Lei Municipal 8.169, regulamentada pelo Decreto 21.620, de 26 de janeiro de 2021.

Apesar da legislação estar em vigor, a aplicação de multas ainda enfrenta dificuldades, principalmente pela necessidade de flagrante. Segundo a administração municipal, o setor de Fiscalização de Posturas, ligado à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, realiza o monitoramento de estabelecimentos comerciais para garantir que os consumidores sejam informados sobre a proibição. Ainda assim, o principal apelo é para a conscientização e a colaboração da população.

Para que seja possível lavrar o auto de infração, é necessário que a denúncia esteja acompanhada de provas. A fiscalização conta com o apoio da Guarda Civil Municipal de Araçatuba, e qualquer cidadão pode enviar vídeos de forma anônima pelo WhatsApp da corporação, no número (18) 3636-1243. Atualmente, a multa prevista para quem descumprir a lei é de R$ 948,25.

A orientação é que o denunciante tente registrar o rosto da pessoa que está soltando os fogos, o som da explosão e a fachada do imóvel ou a localização exata da infração.

Sobre a lei

A lei tem como objetivo proteger principalmente crianças autistas com hipersensibilidade auditiva, idosos, pessoas hospitalizadas e animais domésticos. Nesta época do ano, são frequentes os relatos de animais que morrem por desespero ou fogem de suas casas em razão do barulho intenso provocado pelos fogos com estampido, especialmente durante a virada do ano.

Mesmo em vigor desde 2019, a norma, de autoria do vereador Arlindo Araújo, ainda não resultou na aplicação de multas no município. A principal dificuldade apontada é que, na maioria das ocorrências, o barulho cessa antes da chegada da viatura. Além disso, a inviolabilidade do domicílio deve ser respeitada pelas forças de segurança, o que torna a identificação do infrator dependente da colaboração visual da vizinhança.

As denúncias podem ser feitas pelo WhatsApp da Guarda Municipal, no número (18) 3636-1243, ou pelo telefone 199, da Defesa Civil.