Lei cria a SP Águas, agência reguladora dos recursos hídricos do Estado

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou, nesta segunda-feira (23), a lei complementar 35/2024, que altera as funções das agências reguladoras do estado. Um dos pilares da legislação é a transformação do Daee (Departamento de Águas e Energia Elétrica) na SP Águas, a agência reguladora de recursos hídricos paulista.

Segundo o que foi divulgado, a iniciativa vai fortalecer a gestão das águas no Estado, garantindo mais segurança hídrica para a população. A sanção teve a presença da secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado, Natália Resende, e do superintendente do Daee, Anderson Esteves.

Entre as principais atribuições da SP Águas estão a gestão das outorgas para o uso da água - ou seja, as autorizações para captação e modificações em cursos d’água, por exemplo. Essas outorgas envolvem a utilização de água de rios, represas e aquíferos para fins diversos, como abastecimento público, comércio, agricultura, mineração, energia e indústria.

Serão papéis da agência também a fiscalização do uso desses recursos e a garantia da segurança hídrica com a gestão adequada da água disponível em cada região paulista. A agência também terá foco no monitoramento, com a Sala de Situação, que acompanha diariamente as condições climáticas e os níveis dos rios e reservatórios.

Fortalecimento

A secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado, Natália Resende, destacou durante o evento a importância dessa transformação. “Vamos fortalecer nossa agência com uma autonomia verdadeira e uma agenda regulatória robusta. Com a SP Águas, vamos melhorar a regulação e a fiscalização”.

A secretária listou alguns dos pilares do novo órgão. "Vamos oferecer à população, ao usuário, um serviço com cada vez mais qualidade. Para atingir esse objetivo, faremos concurso, ofereceremos remunerações melhores e promoveremos a valorização dos servidores”.

O fortalecimento da regulação é essencial diante do programa de parcerias do governo do estado, que conta com mais de R$ 220 bilhões. “O Estado de São Paulo conta com um programa muito forte e robusto de concessões. Nesse cenário, precisamos de uma regulação e de uma fiscalização forte, por isso a criação da SP Águas”.

"A SP Águas vai garantir a segurança hídrica em nosso estado, desde o trabalho de outorga, fiscalização e apoio técnico aos 645 municípios paulistas", explica Anderson Esteves, do Daee.

O que muda com a SP Águas

Uma das principais novidades com a transformação do Daee em SP Águas é a mudança no processo de indicação dos dirigentes. Foram estabelecidos critérios claros e objetivos, baseados em requisitos como experiência prévia e qualificações técnicas. Os dirigentes terão também mandatos fixos que independem das mudanças de governo.

Outra medida para fortalecer a nova agência é a valorização da remuneração de dirigentes e a uniformização dos cargos. Isso visa atrair e reter profissionais altamente qualificados para exercer funções de regulação e fiscalização. O ajuste salarial equipara os salários dos dirigentes ao teto do funcionalismo público estadual, próximo ao salário do governador, e aumenta a remuneração dos superintendentes e servidores técnicos.

Na gestão dos recursos hídricos, as outorgas deverão ser emitidas com obrigações, condicionantes e métricas, estimulando o uso racional da água e o combate ao desperdício. Só poderá captar mais água quem comprovar que está usando o recurso de maneira eficiente.

Autonomia

A nova agência contará ainda com mais autonomia financeira e administrativa, assegurando que os recursos próprios, oriundos de multas e taxas, por exemplo, não possam ser contingenciados. O objetivo é proteger a SP Águas de variações orçamentárias e interferências políticas.

A agência também vai implantar processos mais ágeis e menos burocráticos, com simplificação de normas e redução de etapas.

Uma das mudanças pelas quais o Daee passará será a migração das equipes de obras e serviços para o DER, que será transformado futuramente no Departamento de Infraestrutura de São Paulo, incorporando ações de desassoreamento, construções de poços, barragens e outros empreendimentos hídricos, além de hidrovias. “Para fortalecer a regulação no setor, você tem que separar os papéis”, ressalta Natália Resende. Essa transferência será feita aos poucos, para que não haja descontinuidade nas obras.