Estabelecimentos deixam de se enquadrar nas exigências do SIM para comercialização de carnes

A Prefeitura de Araçatuba (SP) divulgou no Diário Oficial desta quarta-feira (9), uma relação com sete estabelecimentos comerciais, sendo quatro supermercados de uma mesma rede e três açougues, que tiveram suspensas as licenças no âmbito do SIM (Serviço de Inspeção Municipal).

A medida é decorrência de uma mudança na legislação estadual, por meio do decreto 66.634/2022, que determina que estabelecimentos do comércio varejista sejam fiscalizados exclusivamente pela Vigilância Sanitária e não mais pelo SIM.

Na publicação, consta que estes estabelecimentos devem suspender completamente a fabricação e comercialização de todos os produtos de origem animal, o que tem causado questionamentos por parte de leitores.

Nada muda

Em contato com a Prefeitura, a informação é de que a suspensão das licenças no âmbito do SIM simplesmente evita a duplicidade de fiscalização, o que é considerado inconstitucional, sem qualquer proibição para esses estabelecimento comercializarem carne.

“Esses estabelecimentos foram enquadrados como comércios varejistas e, por isso, deixaram de se enquadrar nas exigências do SIM, que é voltado à fiscalização de indústrias e agroindústrias que fabricam produtos de origem animal”, informa a administração municipal em nota.

Transição espontânea

A Prefeitura esclarece ainda que essas empresas poderiam ter continuado vinculadas ao SIM, desde que se adequassem às novas exigências legais, o que implicaria, entre outras ações, na criação de estruturas industriais próprias.

“Por não ser essa a proposta desses estabelecimentos, que são voltados ao comércio varejista, ocorreu a transição para a fiscalização pela Vigilância Sanitária de forma espontânea e dentro da legalidade”, finaliza a nota.

Consumo seguro

"A população pode continuar comprando normalmente nesses locais. Produtos como carnes, laticínios e embutidos devem estar devidamente identificados com selos válidos de inspeção (SIM, SISP, SIF ou Sisbi), garantindo sua procedência e segurança alimentar", informa nota da Prefeitura. 

Já produtos que exigem fabricação em ambiente industrial, como linguiças, salames e defumados, deverão ser adquiridos por esses estabelecimentos já prontos e registrados por outras indústrias.

Ainda na nota, o médico-veterinário Rafael Silva Cipriano, do SIM Araçatuba, afirma que todo o processo foi feito com orientação e diálogo. “Os empresários foram comunicados com antecedência e fizeram suas escolhas com base nas novas regras”, explica.

Serviço

A secretaria permanece à disposição para esclarecimentos da população ou dos comerciantes pelos telefones (18) 3636-1280 e (18) 99813-4997 (Whatsapp), de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h.